O Fórum da Comarca de Bento Gonçalves, através da Vara de Execuções Criminais, libera, anualmente, valores oriundos de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal, conforme determinado pelos Provimentos n.ºs 7/2013, 27/2013 e 028/2016, todos da Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a Resolução n.º 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça.
Para tanto, em 2022, foi lançado o Edital de Convocação 01/2022-VEC, onde entidades públicas ou privadas, com finalidade social, visando ao atendimento de projetos, programas ou curso de capacitação/qualificação profissional, geração de trabalho e renda às pessoas, que apresentaram toda a documentação exigida e atenderam aos fins sociais divulgados no objeto do Edital, puderam se cadastrar para o recebimento de verbas.
Uma vez habilitadas, as entidades participaram do Edital de Chamada Pública 02/2022- VEC, visando à apresentação de projetos ou programas com caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente ou que atendessem a áreas vitais de relevante cunho social.
Em razão disso, tiveram projetos aprovados as seguintes entidades locais: Ação Social São Roque, Associação Amigos da Criança, Associação Atlética Banco do Brasil, Associação Bento-Gonçalvense de Convivência e Apoio à Infância e Juventude ABRAÇAÍ, Associação Deles é o Reino, Associação dos Deficientes Físicos de Bento Gonçalves – ADEF, Associação Integrada do Desenvolvimento do Down – AIDD/BG, CPM da Escola Professora Vânia Medeiros Mincarone, CPM da Escola Municipal de Educação Infantil Pinguinho de Gente, Conselho da Comunidade da Execução Penal, Fundação CONSEPRO, Lar do Ancião, Liga de Combate ao Câncer e Município de Bento Gonçalves, restando liberado o valor total de R$ 295.233,37 (duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e sete centavos) para execução dos projetos.
Ressaltamos a importância da liberação de tais verbas, uma vez que decorrentes do recebimento de valores depositados por pessoas em cumprimento de transação penal ou condenação criminal, cujos recursos são revertidos em favor da própria comunidade, auxiliando diversas entidades e órgãos locais.
Por fim, informamos que a liberação dos valores se dá anualmente, sendo que, no próximo ano, novo edital será lançado para credenciamento das entidades que atenderem as condições do edital, facultando-se as habilitadas, a possibilidade de apresentação de projetos para recebimento dos valores.
Fonte: Fórum da Comarca de Bento Gonçalves
(KPJ)
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