Nesta quinta-feira, 26, uma comitiva de Prefeitos da FAMURS, esteve reunida com o Governador José Ivo Sartori, no Palácio Piratini. O objetivo foi solicitar apoio para a ação judicial da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas (Amusuh) na Justiça Federal de Brasília contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que trata da queda da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).
Estiveram presentes o secretário estadual de Minas e Energia, Artur Lemos Jr., vice-prefeito, Aido José Bertuol, o presidente da Famurs, Salmo Dias de Oliveira, vice-presidente da Amusuh e prefeito de Cotiporã, José Carlos Breda, e outros 30 gestores municipais.
Conforme o Presidente da FAMURS, a medida da Aneel causa enormes prejuízos aos estados e municípios com áreas alagadas pelas usinas geradoras, abrangendo 67 cidades gaúchas, que totalizam uma população de 1 milhão de habitantes. “Esta ação visa suspender a resolução da Aneel que fixou a Tarifa Atualizada de Referência (TAR) em R$ 72,20 por MWh, a partir de janeiro deste ano, para que passe a valer em tutela a norma anterior, no valor de R$ 93,35”, explica.
Outra solicitação de apoio feita ao governador Sartori foi em relação à aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 315/2009, em tramitação no Senado, que prevê a ampliação do percentual da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) de 45% para 65%, a exemplo do que ocorre com municípios que produzem minérios.
A matéria, que tem parecer favorável do relator, senador Cidinho Santos, deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, antes da votação em Plenário.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social Prefeitura
Foto: Karine Viana/Palácio Piratini
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