Vereadores de Monte Belo do Sul retiram da pauta projeto que previa municipalização da RS 444

A Câmara de vereadores de Monte Belo do Sul realizou, nesta terça-feira (17), uma sessão ordinária, onde estavam na pauta de votação três projeto de lei. O primeiro deles, o de nº 50/2017, previa a autorização da municipalização de trecho da rodovia estadual ERS 444, trecho que liga o trevo até a entrada da cidade. A proposta também autorizava firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER) para viabilizar a municipalização, bem como para realização de obras. O projeto teve pedido de vistas do vereador Norberto Possamai (PTB), que foi aprovado por unanimidade de votos. O proposta deve voltar à pauta nas próximas sessões.

Os vereadores aprovaram por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº 51/2017, que define a Zona Urbana da Sede do município de Monte Belo do Sul. Em 2014, através da Lei Municipal nº 1201/2014 o zoneamento foi ampliado com a possibilidade de crescimento do município. Com este novo zoneamento urbano será possível fazer correção de algumas distorções, por exemplo, caso de propriedades que ficam parte na zona urbana e parte na zona rural.

O critério adotado para a correção foi definir as linhas de zoneamento seguindo a linha divisória das propriedades. Com isso, a propriedade estará toda dentro da zona urbana ou toda na rural, possibilitando assim investimentos, já que não é possível fazer loteamentos, por exemplo.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 52/2017, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 749/2006 que trata do Código Tributário do Município. Conforme a redação da proposta do Executivo, serão efetuadas alterações nos artigos: 18 º,19 º,20 º,21 º,22 º,23 º,24 º,24 º,25 º,26 º,27 º,28 º,29 º,30 º,31 º,32 º,33 º,34 º,36 º,37 º,38 º e 39º.

O projeto se justifica a fim de atualizar a lei municipal que trata da cobrança do ISS, para adequá-la a nova regra da Lei Complementar 157, publicada em 29 de Dezembro de 2016, com caráter de lei complementar nacional, que alterou a Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2013, que versa sobre novas normas gerais de instituição e cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) e que alteram a definição do local de incidência do ISS sobre os serviços relacionados a planos de saúde, à administração de fundos quaisquer e de cartão de crédito ou débito e a contratos de arrendamento mercantil (leasing).

Pedidos de indicações

Três pedidos de informações também foram aprovados por unanimidade de votos, são eles: de autoria do vereador Lauro Ricieri Bazzanella (PTB), que solicita ao Executivo Municipal estudos para modificação no trevo da Linha Colussi, comunidade Bom Conselho, que dá acesso a Monte Belo do Sul; De autoria do Vereador Onecimo Pauleti (PMDB), que solicita ao Executivo Municipal colocação de tubos e reparos na estrada localizada em frente ao salão da comunidade Nossa Senhora do Rosário; Do Vereador Nilso Cavaleri (PDT), que solicita ao Executivo Municipal incluir Massoterapia e Hidroterapia como complemento no serviço de saúde do município.

Pedido de licença

Foi aprovado por unanimidade de votos o requerimento nº 143/17 do vereador Lademir Moro (PMDB), que pede licença das funções Legislativas pelo período de 14 dias conforme prescreve o Artigo 15, item “II”, do Regimento Interno do Legislativo, para tratamento de saúde, a contar do dia 17 de outubro de 2017. Em seu lugar assume o suplente Roberto Pasquali (PMDB).

fonte: Câmara Monte Belo