A sessão desta segunda-feira (29) marcou a aprovação do PLO 65/2020, que permite ao Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC elaborar, publicar e lançar um segundo edital neste ano. Porém em ano eleitoral, segundo a lei vigente, seria permitido somente um edital. O projeto altera essa legislação. A alteração foi aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.
Também foi aprovado o PLO 69/2020, de autoria do Poder Executivo. O projeto de lei tem por objetivo autorizar a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) sobre o vencimento básico do menor padrão do quadro de provimento efetivo, aos servidores que desempenham suas atividades no setor de isolamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), havendo impacto orçamentário e financeiro favorável, conforme documento em anexo. O pagamento do adicional de insalubridade, nos termos previsto nesta lei, caberá somente quando efetivamente desenvolvidas as atividades laborais pelo servidor junto a pacientes em isolamento na UPA, e enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 (Coronavírus), conforme declarado por ato do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Os vereadores ainda votaram e aprovaram o PLO 70/2020, também de origem Executiva, que cede um servidor para a Associação Rio Grandense de Proteção aos Animais.
Ainda foi aprovado o PLO 63/2020, também do Executivo, que cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos. O projeto é oriundo de uma indicação do Poder Legislativo e tem por objetivo atender a população menos favorecida financeiramente, proporcionando-lhe o uso dos materiais regulamentados por essa lei.
Todos os projetos seguem para sanção do prefeito Guilherme Pasin.
Fonte: Câmara Bento
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