Quatro projetos de lei e um recurso ao arquivamento de projeto estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves desta segunda-feira (25), que tem início às 18h. Todas as matérias devem ser apreciadas em votação única, uma vez que que os projetos de lei tramitam em regime de urgência. Das proposições, três são de autoria parlamentar e duas foram enviadas pelo Poder Executivo.
A primeira proposta presente na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Complementar nº 2/2016, de autoria do vereador Moisés Scussel Neto (PSDB). A matéria volta à pauta de votação após receber um pedido de vista do vereador Carlos Pozza (PP) na sessão plenária do dia 11 de julho. A proposição visa acrescentar o artigo 120-A à Lei Complementar nº 6/1996, que “institui o código de edificações de Bento Gonçalves e dá outras providências”. Com a alteração, a referida lei passaria a permitir a instalação de elevadores junto aos recuos obrigatórios das edificações, “com vistas a promover a acessibilidade universal entre os pavimentos”. De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa visa dar mais atenção à parcela da população que apresenta necessidades especiais, buscando referência nas “leis federais, estaduais e municipais e na própria Constituição Federal de 1988 no quesito acessibilidade”.
Em seguida, os vereadores devem apreciar o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 108/2016, protocolado pelo Poder Executivo. A proposta solicita a liberação de um crédito especial de R$ 116.860,90 para a Secretaria Municipal de Turismo. Segundo a justificativa da matéria, a quantia é necessária para a restituição de um valor referente a um contrato de repasse firmado com o Ministério do Turismo para a implantação de sinalização turística em Bento Gonçalves, sendo composta pela diferença entre o valor do repasse disponibilizado e aquele efetivamente utilizado, além dos rendimentos.
Na sequência, deve ser apreciado o PLO nº 109/2016, outro projeto de autoria do Executivo municipal. A proposta pretendereajustar os vencimentos dos servidores municipais de Bento Gonçalves em 2,1% a partir do mês de julho, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do segundo trimestre de 2016, a título de reposição da inflação do período.
Já o PLO nº 106/2016, protocolado pelo vereador Márcio Pilotti (PSDB), pretende denominar de “Rua Avelino Luiz Zat” a via atualmente sem denominação com acesso pela rua Sete de Setembro e/ou Alameda Fenavinho, no bairro Fenavinho.
Por fim, os vereadores devem votar o Recurso nº 3/2016, de autoria do vereador Moacir Camerini (PDT). A matéria pede o reexame dos fundamentos que levaram o PLO nº 36/2016 a ter sua tramitação rejeitada pela Mesa Diretora da Casa. A proposta em questão visava autorizar o Poder Executivo “a disponibilizar um espaço físico para palestras e atendimento centralizado (consultas, tratamentos e prevenção), a fim de atender a pacientes com as seguintes patologias: hipertensão arterial, diabetes, tuberculose, AIDS, doença de Parkinson, doença de Alzheimer, osteoporose e fibromialgia”.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara e pelo Youtube.
Fonte: Câmara Bento
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