Está incluído na pauta da Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves da próxima segunda-feira, dia 19, o Parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao Projeto de Lei nº 213/2017, que “Institui horário especial de trabalho às escolas municipais infantis”, de autoria dos vereadores Gustavo Sperotto (DEM) e Idasir dos Santos (PMDB).
No dia 22 de novembro de 2017, a Comissão emitiu Parecer desfavorável ao projeto, por considerar que trata-se de competência exclusiva do Poder Executivo. De acordo com o Regimento Interno, o Parecer deverá, agora, passar pelo crivo do Plenário. Caso seja acatado, o projeto será arquivado e só poderá ser reapresentado na próxima Legislatura. Se a maioria dos vereadores votar contra o Parecer, por outro lado, o projeto entrará na Ordem do Dia da sessão seguinte.
ENTENDA O CASO
Até agosto de 2017, todas as categorias de profissionais que atuam nas escolas municipais infantis vinham cumprindo seis horas diárias, em conformidade com a Lei n° 4.525, de 19 de março de 2009. Com a revogação desta lei, em 2014, ficou estabelecida a retomada da jornada para oito horas. A determinação do cumprimento das 40 horas semanais, no entanto, só ocorreu três anos depois, no último dia 7 de agosto.
No dia 21 de agosto de 2017, a Câmara aprovou projeto que iguala a carga horária de atendentes de creche e auxiliares de educação infantil para seis horas diárias. As demais categorias, como merendeiras, serventes, auxiliares administrativas e técnicas de enfermagem, contudo, não foram beneficiadas. Segundo o vereador Sperotto, trata-se de profissionais com salário a partir de R$ 872,30 mensais, o que os forçava a complementar a jornada de trabalho com outras atividades para pagar estudo dos filhos, alimentação e demais despesas familiares básicas. “Em conversas com os servidores afetados pela nova carga horária, entendemos ser justa a reivindicação da retomada das 30 horas semanais, considerando uma remuneração, em alguns casos, abaixo do salário mínimo. Desde a determinação do cumprimento de 40 horas, ficou inviável para esses trabalhadores complementar a renda com outras atividades após o expediente nas escolas”, afirma o parlamentar.
A Sessão Ordinária da próxima segunda-feira está prevista para iniciar às 15h, e deverá contar com a mobilização dos servidores afetados pela nova carga horária.
Foto: Câmara de Vereadores/Divulgação
Legenda: Vereadores Gustavo Sperotto (DEM) e Idasir dos Santos (PMDB) são os autores do projeto que pretende igualar a carga horária para todos os profissionais que atuam nas escolas infantis
Fonte: Gabinete Vereador Gustavo Sperotto
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