Após decisão do Tribunal de Constas do Estado (TCE) que proibiu a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos, foi encaminhado para a Câmara de Vereadores o projeto de Lei que revoga a Lei Municipal 6.676 de 15 de dezembro de 2021, que concedeu revisão geral de vencimentos aos servidores no percentual de 1,68%.
A revisão estava dentro da legislação vigente, sendo realizada de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Porém, em novo entendimento recente, o TCE proibiu a revisão salarial e todos os Municípios terão que revogar as leis.
O pagamento referente ao mês de junho será com a reposição suspensa. “Estamos cumprindo uma determinação do Tribunal de Contas que abrange todo Estado, não sendo exclusivo para nossa cidade, sendo que os pagamentos já realizados não precisarão ser restituídos pelo servidor, pois a Lei estava de acordo com o entendimento. Tão logo seja possível o Executivo encaminhará novamente projeto de lei concedendo o reajuste”, destaca o secretário de Administração, Matheus Barbosa.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura de Bento Gonçalves
Foto: Divulgação
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