A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, promoveu audiência pública na última sexta-feira (21), para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023.
O Projeto de Lei nº 124/2022 (LDO), de autoria do Poder Executivo faz parte do sistema de finanças públicas, que abrange a criação de três leis, e é o elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPA) — criado para prever a arrecadação e os gastos do Executivo durante os quatro anos de gestão — e a Lei Orçamentária Anual (LOA) — que detalha quanto e como serão gastas as verbas no período de um ano.
A LDO estabelece metas e prioridades, além de orientar na elaboração do orçamento. Além das exigências constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ampliou as atribuições da LDO concedendo-a o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública.
A proposta para o exercício financeiro de 2023 perfaz um total de R$ 722.000.000,00 (setecentos e vinte e dois milhões). “Saímos da casa dos R$590 milhões para a casa dos R$ 720 milhões de receita estimada para ano que vem, crescimento bastante expressivo” comemorou Elisiane Schenatto, secretária municipal de Finanças.
A LDO foi apresentada pelas contadoras Cheila Raubber e Michele Piletti.
“A previsão da receita pro próximo ano, a nossa maior receita são as receitas correntes R$ 639.044.878,00, seguidas pelas receitas intraorçamentárias que é o nosso fundo de aposentadoria, R$ 91.597.058,00 e as despesas de capital R$ 52.971.000,00 totalizando R$ 722 milhões em receita, gerando uma receita líquida de R$ 539.684.942,00” explanou Cheila.
De recursos livre, de livre aplicação estão previstos R$337.650.980,00 e os vinculados que são de destinação específica R$ 384.349.020,00. As despesas para saúde e educação, os percentuais de 30% para a educação e 25% para saúde.
“O total de aplicação de recursos livre em saúde R$ 87.583.000,00, livres em educação R$ 67.459.037,20” salientou a contadora.
Mais detalhes da explanação pode ser assistida aqui.
Fonte: Câmara Bento
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