A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão desta terça-feira (06), considerou regulares, com ressalvas, as contas de gestão, referentes ao exercício de 2014, do prefeito de Caxias do Sul, Alceu Barbosa Velho.
Acolhendo o voto do relator do processo, conselheiro substituto Cesar Santolim, a Corte impôs multa de R$ 1,5 mil ao gestor, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância às normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.
A decisão também recomendou ao atual gestor que evite a ocorrência das falhas apontadas no relatório e voto, adotando medidas para garantir sua regularização, principalmente no que tange às inconformidades relativas à ineficiência de atuação da Central do Sistema de Controle Interno Municipal, já destacada em exercícios anteriores. Esse tema será objeto de verificação do Tribunal em futuras auditorias realizadas no Município.
A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS a partir da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal.
Fonte: TCE-RS
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