Por unanimidade, com 51 votos favoráveis, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (10/04), o Projeto de Lei nº 250/2014, de autoria do deputado estadual Ronaldo Santini (PTB). A iniciativa estabelece diretrizes para a Política da Desburocratização no âmbito da Administração Pública do Estado.
Conforme Santini, a proposta é fruto do trabalho realizado pela Comissão de Desburocratização da Assembleia, que presidiu no ano de 2013. “Esse Projeto visa minimizar procedimentos e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos ao cidadãos e à sociedade. Entre diversas diretrizes, consta assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promovendo a simplificação de trâmites; reduzir as exigências burocráticas desnecessárias, redundantes e ineficientes; e promover a eficiência, através de um melhor aproveitamento dos recursos, relativamente aos resultados da ação pública”, ressalta.
O Projeto também estabelece que a Política da Desburocratização irá priorizar o uso de ferramentas eletrônicas e da internet para otimizar e simplificar os processos administrativos, eliminando as formalidades burocráticas na administração pública. Além disso, prevê a criação do Conselho de Desburocratização, formado por representantes do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Entre as competências desse Conselho estão: mobilizar os departamentos administrativos na melhoria da gestão pública; implantação de projetos e normativas, estabelecer metas e indicadores, fomentar programas de capacitação de gestores e ouvir as reclamações da sociedade; entre outros.
Fonte: Gabinete do Deputado Ronaldo Santini
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