As entidades assistenciais e Organizações não governamentais (ONGs) entidades públicas ou privadas com finalidade social, para cadastramento tem até o próximo dia 17 de fevereiro, para se cadastrarem no edital da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bento Gonçalves, com o objetivo de recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.
Todos os anos a justiça recebe recursos de multas de apenados e processos judiciais, que são destinados ao assistencialismo, visando ao atendimento de projetos, programas ou curso de capacitação/qualificação profissional, geração de trabalho e renda às pessoas em cumprimento de penas e/ou medidas alternativas, mediante recebimento de verba depositada a título de prestação pecuniária ou transação penal.
Poderá participar qualquer entidade pública ou privada legalmente constituída, que tenha, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda. Para fins de homologação do Cadastro, as entidades interessadas deverão encaminhar os documentos discriminados no edital de convocação, todos vigentes no ato de entrega, depositando-os no Cartório da Vara das Execuções Criminais, localizado na Av. Presidente Costa e Silva, no 315, complexo ‘B’, onde poderão ser obtidas informações acerca do presente edital.
Acesse o edital no link: Edital de CONVOCAÇÃO 01 2022
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