Pedido de liminar do Mandado de Segurança, impetrado pelo vereador Moacir Camerini (PDT), contra à Câmara Municipal de Bento Gonçalves foi indeferido pela justiça, ratificando assim, a conduta do Poder Legislativo no processo da CPI das Fake News. A decisão expedida pela Juíza de Direito, Christiane Tagliane Marques, na manhã desta segunda-feira (14), confirmou que o Poder Legislativo não descumpriu ordem judicial, e ainda, indeferiu o Mandado de Segurança nº 5001692-11.2019.8.21.0005/RS, impetrado por Camerini.
Conforme o despacho, a juíza explica que “veio aos autos informação do impetrante no sentido de que houve descumprimento da decisão judicial de suspensão, tendo sido protocolado pedido de cassação do impetrante”.
O documento informa ainda, que sobre o pedido de cassação do mandato do impetrante, a juíza diz que “nada há a ser feito nestes autos. Isso porque se trata de processo distinto da CPI, com procedimento próprio, sendo que qualquer decisão relativa a esse pedido extrapolaria os limites da presente lide, que diz respeito unicamente à legalidade da CPI”.
A juíza finaliza frisando “Ademais, não há falar em descumprimento da ordem judicial, na medida em que, de acordo com a documentação trazida aos autos, o encerramento do processo administrativo envolvendo a CPI se deu no dia anterior à decisão judicial, sendo que o que ocorreu posteriormente à intimação foi a divulgação à imprensa da conclusão da CPI, ocorrida, repito, anteriormente à decisão judicial de suspensão.
Mediante ao exposto, a Câmara segue seus trabalhos, segura de que não cometeu ilegalidades.
Sobre o relatório da CPI das Fake News
O relatório da CPI das Fake News que concluiu que existem provas de que o vereador Camerini utilizou a estrutura da Câmara e seus ex-assessores para alimentar perfis fakes, responsáveis por disseminar notícias inverídicas e constrangedoras envolvendo o nome de outros parlamentares, foi apresentado pela Comissão em coletiva de imprensa no último dia 3 de outubro. Os trabalhos da Comissão, encerraram no dia 2 de outubro.
Fonte: Câmara Bento
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