Vitória da Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios da ALRS: Conselheiros do TCE terão que devolver valores recebidos por licença prêmio

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul publicou, nesta terça-feira (20), decisão favorável à ação popular movida pela Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios da Assembleia Legislativa. Impetrada em março de 2020, a ação cobra a restituição de R$ 1,2 milhões pagos a conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no final de 2019, para compensar as licenças-prêmio não gozadas.

“É um valor pago de forma indevida, que precisa voltar para os cofres do Estado. Esse dinheiro tem que ser investido em serviços que beneficiem os gaúchos, não em privilégios para alguns”, afirma a presidente da Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, Any Ortiz, que foi uma das proponentes da ação.

A sentença foi  julgada procedente, em segunda instância, com parecer da ação ajuizada em nome de Any Ortiz e dos demais integrantes, em desfavor do TCE, condenando os réus a restituírem os valores indevidamente recebidos.

Histórico 

• Os deputados que compõem a Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios ingressaram, em março de 2020, com ação popular solicitando a restituição de R$ 1,2 milhão aos cofres do Estado. O valor foi pago a conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no final de 2019, para compensar as licenças-prêmio não gozadas.
• Na petição, embasada em 33 páginas, os deputados alegaram que a distribuição era ilegal e provocou grave dano ao erário. Os parlamentares pediram a anulação do ato que autorizou o pagamento e, por consequência, a devolução imediata dos valores aos cofres públicos.

• A decisão de fazer os pagamentos foi tomada administrativamente pelo TCE, em dezembro de 2019. Na ocasião, a Corte aprovou, por unanimidade, a indenização de férias vencidas e licenças-prêmio não gozadas a conselheiros e servidores do Tribunal. Ao todo, mais de R$ 30 milhões foram distribuídos.

• Os valores pagos a conselheiros variaram entre R$ 80 mil e R$ 700 mil. Embora a licença-prêmio tenha sido extinta em fevereiro de 2019, os servidores que já tinham acumulado o benefício mantiveram o direito a tirá-las ou recebê-las em dinheiro.

• Essa licença concedia três meses extras de férias a cada cinco anos de trabalho. Caso não fossem tiradas, poderiam ser convertidas em pagamento.

• Os argumentos do TCE foram rebatidos pelos deputados, justificando que os conselheiros estavam se beneficiando de uma legislação que era voltada para os servidores públicos. Conforme a Constituição, os membros do TCE não são considerados servidores, e sim regidos pelas regras da magistratura.

• Ao todo, 16 deputados assinaram a petição: Any Ortiz (CDN), Dalciso Oliveira (PSB), Elton Weber (PSB), Franciane Bayer (PSB), Giuseppe Riesgo (Novo), Fábio Ostermann (Novo), Fran Somensi (REP), Kelly Moraes (PTB), Luiz Marenco (PDT), Sebastião Melo (MDB), Sergio Peres (REP), Sérgio Turra (PP), Tenente Coronel Zucco (PSL), Vilmar Lourenço (PSL) Capitão Macedo (PSL) e Zilá Breitenbach (PSDB).

Fonte: Critério Comunicação

Crédito da foto: Leandro Souza