– Projeto de lei complementar 15/2025 (autoria Executivo) – altera o §3° ao Art. 96 da Lei Complementar nº 75, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O Projeto de Lei Complementar acresce o §3° ao art. 96 da Lei Complementar nº 75/2004, o qual trata do adicional de risco de vida para algumas categorias funcionais do Município.
“Através do presente projeto de lei complementar terão direito a receber o adicional de risco de vida, equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico do padrão, os Técnicos de Enfermagem, Enfermeiros e Médicos, conforme o cargo que exerce, e que estiverem em condução nas motos e ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)”, diz o projeto.
Leia o projeto: https://sapl.camarabento.rs.gov.br/materia/32217
– Projeto de lei ordinária 49/2025 (autoria Executivo) – acresce parágrafo único ao art. 37 da Lei Municipal nº 6.784/2021.
O projeto de lei acresce dispositivo na Lei Municipal n° 6.784/2021, a fim de permitir que, em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, “poderá ser firmado contrato de concessão de transporte público a título precário no prazo de até 02 (dois) anos, devendo o Poder Concedente comprovar que está adotando as providências cabíveis para lançamento do novo processo licitatório”.
Leia o projeto: https://sapl.camarabento.rs.gov.br/materia/32216
– Emenda substitutiva 4/2025 ao PLC 49/2025 (autoria Gabrielli/MDB) – altera a redação do parágrafo único constante no art. 1º do projeto de lei 49/2025.
Texto: “Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização legislativa, poderá ser firmado contrato de concessão de transporte público a título precário no prazo de até 02 (dois) anos, devendo o Poder Concedente iniciar o processo licitatório em até 06 (seis) meses a contar da data de 30 de junho de 2025.”
Leia a emenda: https://sapl.camarabento.rs.gov.br/materia/32242
– Emenda substitutiva 5/2025 ao PLC 49/2025 (autoria Volmar Giordani/Republicanos) – altera a redação do parágrafo único constante no art. 1º do projeto de lei 49/2025.
Texto: “Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização legislativa, poderá ser firmado contrato de concessão de transporte público a título precário no prazo de até 12 (doze) meses, devendo o Poder Concedente iniciar o processo licitatório em até 06 (seis) meses a contar da data de 30 de junho de 2025.”
Leia a emenda: https://sapl.camarabento.rs.gov.br/materia/32243
– Projeto de resolução 8/2025 (autoria Mesa Diretora) – concede Portaria de Louvor e Agradecimento ao Sindicato do Comércio Varejista de Bento Gonçalves (SINDILOJAS) pelos seus 50 anos de existência.
Leia o projeto: https://sapl.camarabento.rs.gov.br/materia/32279
O Legislativo de Bento Gonçalves está localizado na Av. Dr. Casagrande, 270, bairro Cidade Alta. A transmissão ao vivo ocorre pelos canais oficiais da Casa: TV Câmara Bento e Facebook.
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Fonte e foto: Assessoria de Comunicação Social – Câmara de Vereadores
PG
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