Vereadores de Monte Belo do Sul aprovam sete projetos de lei

A Câmara de Vereadores de Monte Belo do Sul realizou, nesta terça-feira (21) maus uma sessão ordinária. Desta vez estavam na pauta de votação sete projetos de lei e cinco requerimentos. Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade de votos.

A primeira proposta aprovada foi a de nº 50/2017, que autoriza a municipalização de trecho da Rodovia estadual ERS 444 – 9030 é dá outras providências. Também autoriza firmar o Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS para viabilizar a municipalização, bem como para realização de obras.

Em seguida, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 54/2017, que visa autorizar o município a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente visando à cedência de servidor. O servidor cedido desempenhará suas funções, na Inspetoria Veterinária e Zootécnica responsável pelo Município, e as ações previstas no convênio serão executadas nos limites da área geográfica do Município. O convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2020, a contar da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.

Outra matéria aprovada foi a de nº 55/2017, que estima a receita e fixa a despesa do município de Monte Belo do Sul para o exercício financeiro de 2018.  A medida encaminhada ao Legislativo prevê um Orçamento de R$ 20.669.000,00 milhões para 2018, sendo que R$ 5 milhões é referente expectativa de uma operação de crédito. Em 2017 o orçamento foi de R$ 15.893,000,00.

Na sequência os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 56/2017, que altera e acresce a redação a Lei Municipal 366/2001 e dá outras providências. Conforme a justificativa do projeto, autoriza o Poder Executivo a regulamentar na legislação municipal vigente a matéria que se refere ao regime de convocação para jornada suplementar dos servidores públicos municipais de até 20h semanais, não podendo ultrapassar o limite da jornada de trabalho de 40h semanais.

Também recebeu parecer favorável a proposta que autoriza o recebimento de bem imóvel pelo município, a título de doação, e dá outras providências. De acordo com a justificativa da proposição, que autoriza o Executivo a receber, por doação, o bem imóvel descrito e caracterizado, visando à implantação de rua projetada na área urbana do município.

O legisladores aprovaram ainda o projeto de lei que pretende alterar e acresce redação aos anexos I, II, III e IX da Lei Municipal 749/2006 e dá outras providências. Segundo a justificativa atualiza a Lei Municipal – Código Tributário no que se refere a planta de valores de terrenos e/ou fator de localização para fins de cobrança do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial dos novos loteamentos aprovados no município.

Por fim, os parlamentares aprovaram a proposta que visa permitir que o Poder Executivo “Dispõe sobre a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art.37, inciso VIII, da Constituição da República, e dá outras providências”.

Requerimentos aprovados

Cinco requerimentos foram aprovados na sessão ordinária:

De autoria do Vereador Onecimo Pauleti (PMDB): requer que seja enviada à Bancada Gaúcha na Câmara Federal, Senadores Gaúchos, Ministério da Agricultura, Comissão de Agricultura da Câmara Federal e Presidência da República, requerimento solicitando o retorno do EGF; requer que sejam encaminhados cumprimentos a Escola Municipal de Ensino Fundamental Roman Ross pela realização do Projeto “Feira de Ciências”; e requer que sejam encaminhados cumprimentos a Secretaria de Saúde e Assistência Social de Monte Belo do Sul e a toda a equipe que participou da realização da palestra “Saúde e Qualidade de Vida: mulheres e homens bonitos, saudáveis e bem-dispostos”.

De autoria da Bancada do PTB, por meio dos vereadores Norberto Possamai, Lauro Bazzanella, Nelsa Berselli Cecconi e Adair Cecconi, requerimento que seja realizada Sessão Solene de Outorga de Portaria de Louvor e agradecimento a Vinhos Milani Ltda.

De autoria do Vereador Lademir Moro (PMDB) requerimento que sejam enviados votos de pesar aos familiares de Ivo João Tasca pela sua passagem ocorrida no dia 1º de novembro deste ano.

A próxima sessão acontece no dia 05 de dezembro a partir das 19 horas.