Vereadores de Monte Belo devem votar cinco projetos

Cinco projetos de lei estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Monte Belo do Sul desta terça-feira (04), que tem início às 19h. Todas as cinco matérias, foram enviadas pelo Poder Executivo.

A primeira matéria, protocolada pelo Executivo municipal, em 2ª e 3ª votação, é o Projeto de Lei nº 054/2018 O projeto estima a receita e fixa despesa do município de Monte Belo do Sul para o exercício financeiro de 2019. A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$18.580.000,00 (dezoito milhões e quinhentos e oitenta mil reais). Segundo a justificativa do projeto visa garantir a continuidade das ações constantes do programa de governo, através da execução de projetos prioritários que buscam atender de forma crescente as demandas mais urgentes da população e estimular o desenvolvimento social, cultural e econômico do Município.

Em seguida, o plenário votará, em 2ª e 3ª votação, o Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 055/2018 enviado pelo Executivo Municipal que dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4º do art. 41 da Constituição da república, com redação dada pela EC nº 019-98.

Na sequência, o plenário deve apreciar em 1ª votação, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2018, enviado pelo Executivo Municipal. A matéria disciplina o sistema tributário do município, consolida leis e institui o código tributário municipal.

Também deve ir a votação o PL nº056/2018, de autoria do Poder Executivo. A matéria, em 1ª votação, dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente, o sistema municipal de atendimento socioeducativo e o conselho tutelar.

Por fim, o plenário deve votar em 1ª votação, o PL nº 057/2018, de autoria do Poder Executivo. A matéria dispõe sobre a reforma administrativa CISGA, que envolve: a criação e regulamentação do pagamento de gratificação mensal pelo exercício da função de pregoeiro, a criação de cargos de auxiliar administrativo e a redução do montante do padrão remuneratório dos cargos em comissão, já criados, de assessor executivo, integrantes do quadro funcional do CISGA.

A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, e pelo site da Câmara. A próxima Sessão será no dia 18 de dezembro, às 19h.

Fonte: Câmara Monte Belo