Os vereadores aprovaram cinco Projetos de Leis por unanimidade de votos na Sessão Ordinária dessa terça-feira (4), todos de autoria do Poder Executivo. Aprovaram também um requerimento.
A primeira matéria aprovada foi o Projeto de Lei Complementar nº001/2019. A proposição altera a Tabela do Anexo V, a que se refere o artigo 401 da Lei Complementar nº 001/2018 – Código Tributário Municipal. Com isso, pretende alterar a Tabela constante do Anexo V, que trata da taxa de licença para execução de obras e serviços de engenharia, a que se refere o art. 401, especificamente em seu item 1.3, alíneas “a” e “b”.
Em seguida, foi aprovado o PL nº 019/2019. A matéria autoriza a contratação emergencial de um servente. Segundo a justificativa do projeto, a contratação é necessária para suprir a falta de profissional na área da Educação, devido a exoneração de servidores efetivos e por não haver mais nenhum profissional em banca de concurso. Após remanejamento dos profissionais constantes no quadro, a falta de servidor é na EMEF Roman Ross.
Já o PL nº020/2019 que cria cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE) de 40h, também foi aprovado pelos vereadores. A criação do cargo de ACE, atende exigência do Ministério da Saúde. O programa recebe recursos federais para custeio do valor dos vencimentos do profissional e é de extrema importância para prevenção de surtos de doenças graves. A contratação se dará através da realização de concurso público, salvo se, durante a realização do processo ocorrer algum surto epidemiológico para contratação temporária de excepcional interesse público, com seleção do agente através de processo seletivo público.
Também aprovado o PL nº 021/2019. A matéria concede isenções de cobrança da tarifa dos serviços municipais de abastecimento de água. Segundo a justificativa do projeto, trata da concessão de isenção de pagamento da tarifa de abastecimento de água às Entidades Assistenciais, Filantrópicas e/ou Sociais, Religiosas, Culturais, Esportivas, Associações Comerciais, Industriais e de Serviços, sem fins lucrativos, bem como aqueles contribuintes cujos poços artesianos e/ou reservatórios de água encontram-se instalados em terras de sua propriedade.
Ainda foi aprovado o PL nº 22/2019. A matéria autoriza o recebimento de bem imóvel pelo município, a título de doação, visando à implantação do trecho final da Avenida 20 de Março, na área urbana do Município.
Por fim, o plenário aprovou o PL nº 023/2019, autoriza o recebimento de bem imóvel pelo município, a título de doação, visando à implantação do trecho final da Avenida 20 de Março, na área urbana do Município.
Requerimento
De autoria do vereador Onecimo Pauleti (MDB) requerimento que seja encaminhado ofícios a Anatel Agência Nacional de Telecomunicações e as principais operadoras do mercado de telecomunicações, TIM, CLARO, OI e VIVO, concessionárias do serviço público de telecomunicações, solicitando providências quanto a melhoria na qualidade do sinal de telefonia celular no Município de Monte Belo do Sul e também que informe a esta Casa o seguinte em relação à deficiência do sinal de telefonia móvel em algumas partes do município:
1ª) Quais providências as empresas tomaram ou estão tomando para regularizar o problema?
2º) Caso tenha sido tomado alguma providência, o que foi feito até o momento?
3º) Caso não tenha sido tomado alguma providência, em que prazo o problema será sanado?
4º) Existe algum empecilho para resolução definitiva deste problema?
5º) A empresa já realizou mapeamento de sombras na cidade? Caso positivo, citar as localidades e locais que possuem deficiência do sinal.
Ocupou a tribuna os vereadores Silvio Cesca (MDB), Aristides Fantin (MDB), Noberto Possamai (PTB) e Nilso Cavaleri (PTB).
Fonte: Câmara de Monte Belo
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