Em sessão realizada na Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves nesta segunda-feira, 7, com dois votos contrários dos vereadores Moacir Camerini (PDT) e Neilene Lunelli (PT), foi aprovado o Projeto de Lei que visa alterar dispositivos da Lei Municipal nº 6.059/2016, a qual “dispõe sobre o provimento democrático de unidades escolares da rede municipal de ensino e dá outras providências”. A principal mudança proposta é a permissão para que um mesmo professor assuma o cargo de diretor escolar por uma terceira vez, desde que não de forma consecutiva aos segundo e primeiro mandatos.
As demais matérias que estavam na pauta também foram motivo de aprovação:
O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 140/2016. O texto regulamenta a transferência do direito de construir, complementando o Plano Diretor do município. Segundo a justificativa da proposta, esse instituto jurídico, presente no Estatuto da Cidade, existe “a fim de facultar aos proprietários que por razões legais estão impedidos de utilizar o potencial construtivo que seus imóveis possuem a possibilidade de edificar em outro local”. Em geral, a transferência do direito de construir destina-se à preservação de imóveis de interesse público ou à proteção de espaços destinados à implantação de equipamentos comunitários e programas de habitação social. Dessa forma, “ocorre uma espécie de compensação visando à inocorrência de prejuízos aos particulares”. Apenas a vereadora Neilene Lunelli (PT) foi contrária a proposta.
Em seguida, foi votado o PLO nº 141/2016, através do qual o Poder Executivo solicitou a liberação de um crédito especial de R$ 492.041,91 para a Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. A verba será utilizada na restituição de valores repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, devido à rescisão unilateral do contrato de repasse por parte do governo federal. A matéria foi aprovada com votos contrários da vereadora Neilene Lunelli e do vereador Moacir Camerini (PDT).
Por fim, o plenário deve aprovou por unanimidade o Projeto de Resolução nº 25/2016, que tem por objetivo conceder uma licença de quatro dias aos vereadores Moacir Camerini (PDT) e Valdemir Marini (PTB), a fim de que ambos possam participar do 52° Congresso Brasileiro da União dos Vereadores do Brasil (UVB), a ser realizado em Brasília entre os dias 22 e 25 de novembro.
Fonte: Central de Jornalismo da Difusora com informações da Câmara de Vereadores
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