Em sessão da 1ª Câmara, em 8/02, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) determinou a instauração de inspeções extraordinárias no Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) e também no Banrisul S.A Administradora de Consórcio (BAC), abrangendo os exercícios de 2010 a 2016.
As inspeções têm o objetivo de averiguar indícios de irregularidades pelo uso de instrumento pactual e inexistente para pagar os registros de contratos e anotações de gravames de veículos emplacados no Estado e pelos pagamentos a título de registro de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhora de veículos em nome de Federação Nacional das Empresas de Seguro Privados de Capitalização (FENASEG).
Nas decisões, o relator do processo, conselheiro Pedro Figueiredo, seguiu as proposições do Serviço de Auditoria Estadual III que apontaram que o Banrisul teria pago aproximadamente R$ 2,5 milhões, no período de 2010 a 2015, à FENASEG e a Administradora de Consórcio teria pago o valor aproximado de R$ 396 mil, entre 2010 e 2013, à mesma instituição, sem base contratual regular e sem fundamento legal. As inspeções extraordinárias vão analisar as possíveis falhas e apurar responsabilidades.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado
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