A aprovação de um conjunto de Projetos de Lei, pelos vereadores de Santa Tereza, visando adequações da estrutura administrativa, com extinções e criação de novos cargos, em comissão e funções gratificadas existentes na Prefeitura, gerou um amplo debate no município.
As propostas foram enviadas ao Legislativo com a justificativa de que caso não ocorressem as atualizações de funções, poderia haver até mesmo apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
A Rádio Difusora 890 AM entrevistou na programação o auditor público externo do órgão, Jonas Favieiro Trindade. Ele comentou que em um âmbito geral, diversas Prefeituras estão passando por readequações por defasagens de funções.
“Os municípios foram dotados de autonomia administrativa conforme a Constituição, com uma estrutura capaz de se executar. Esta estrutura tem que ser constantemente atualizada e revisada para poder atender e prestar os serviços públicos”, comentou.
O que aconteceu na Prefeitura de Santa Tereza, foi passível de atualização, para não haver sobreposições de funções. “Esta organização é necessária porque a partir dela o município vai coordenar suas ações. Um departamento e setor não podem fazer a mesma coisa, isto seria passível de crítica pelo Tribunal de Contas”, acrescentou.
Ele encerrou destacando que o TCE tem recomendado tais atualizações para diversas Prefeituras do Estado. “Estas questões de estrutura administrativa podem ser objeto de aponte de irregularidade. O gestor pode ser punido, mas além disso, a falta da uma estrutura pode prejudicar a organização e seu trabalho, podendo cometer outras falhas por falta de organização administrativa”, finalizou.
De acordo com a Prefeitura, o único impacto financeiro do conjunto de projetos é o aumento da carga horária e remuneração do procurador jurídico, que passa de 8h para 20h, com salário de pouco mais de R$ 9 mil.
Escute a entrevista com Jonas Favieiro, do TCE:
Fonte: Central de Jornalismo da Difusora
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