O programa de Dação em Pagamento de Bens Imóveis Pertencentes ao Estado para Quitação de Débitos com os Municípios foi apresentado pelo secretário Agostinho Meirelles nesta sexta-feira (14/2) durante a Assembleia de Verão da Famurs em Capão da Canoa.
A secretaria de Articulação e Apoio aos Municípios (SAAM) coordena o grupo técnico que elaborou o programa que teve a lei sancionada na última quinta-feira (13/2) no mesmo fórum de prefeitos no Litoral Norte. “Começamos 2020 com um avanço relevante na criação deste programa que poderá atender aos municípios interessados”, disse o secretário.
Agostinho Meirelles explicou todas as etapas do sistema de pagamentos com bens imóveis para quitação de dívidas não empenhadas da saúde no valor de R$ 468 milhões dos exercícios de 2014 a 2018. Nove etapas foram cumpridas numa força conjunta da SAAM, SES, Seplag, Sefaz, PGE, Casa Civil e representantes da Famurs.
Agora, após a apresentação ao GT e finalização da minuta do decreto, o programa estará apto legalmente para adesão dos municípios. “A equipe da SAAM está à disposição dos prefeitos para esclarecimentos e apoio nesta etapa do processo”, afirmou Meirelles.
O fluxo da solicitação começa quando o município interessado protocola o Formulário de Adesão junto à SAAM. A Famurs também vai dar o apoio técnico aos prefeitos interessados no programa.
Fonte e foto: Palácio Piratini
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