Revisão de benefícios fiscais é apresentada a deputados e entidades empresariais

O governador Eduardo Leite reuniu, na manhã desta quarta-feira (13/12), secretários e deputados da base aliada, além de entidades empresariais, para apresentar alternativas à recomposição das receitas do Estado nos próximos anos. Para garantir que o Rio Grande do Sul amplie sua participação no futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – tributo que será criado com a Reforma Tributária), cujo cálculo da fatia de cada Estado terá por base as receitas de 2024 a 2028 –, em novembro o governo encaminhou para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 534/2023, que reajusta a alíquota modal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 19,5%, a exemplo do que fizeram outros 19 Estados.

Como alternativa a essa iniciativa e pensando nas receitas gaúchas no futuro, foi apresentado um plano de revisão dos benefícios fiscais. Ao iniciar a apresentação, o governador disse que as desonerações fiscais não são destinadas apenas às empresas, mas estão presentes no apoio a setores econômicos estratégicos para o Estado e no consumo de alimentos de quem vive no território gaúcho.

“Alterar os benefícios é uma alternativa mais amarga, pois afeta a produção. Porém sou o mesmo governador que responde pelas políticas de desenvolvimento econômico e pelos serviços essenciais à população, e não posso permitir o retorno a uma situação de desequilíbrio nas contas depois das receitas que nos tiraram”, disse Leite, referindo-se às mudanças federais que, em 2022, reduziram as alíquotas de ICMS em combustíveis, energia e telecomunicações.

A proposta apresentada, e que está em fase de elaboração de decretos, trata de novas condições para fruição dos benefícios fiscais, ampliação do Fator de Ajuste de Fruição (FAF) e extinções e reduções de benefícios da cesta básica de alimentos.

Ela prevê que o acesso aos benefícios fiscais ficará condicionado ao depósito de 10% a 40% do benefício em um fundo do Estado – o que significa, na prática, uma redução do incentivo, porque esse recurso retorna para os cofres públicos. Essa alternativa já é adotada por outros Estados e seria aplicada de forma progressiva até chegar aos 40%. A recomposição de receitas, nesse caso, seria de R$ 433 milhões a R$ 1,7 bilhão por ano.

Sobre o FAF, o governador explicou que a regra existente hoje, que atrela o benefício ao volume de compras feitas pelas empresas no próprio Estado, seria alterado. Atualmente, empresas garantem 85% do benefício integralmente e, para usufruir os demais 15%, devem adquirir insumos no próprio Estado. Com a mudança, 100% do crédito presumido ficaria condicionado às compras no Rio Grande do Sul. Segundo o governador, nessa situação, por um lado há um ganho econômico, mas, por outro, a empresa que não conseguir atingir o índice de 100% perderia os benefícios. O potencial de recuperação de receitas é de R$ 382 milhões a R$ 607 milhões anuais.

Sobre a cesta básica, hoje há produtos isentos de ICMS ou com redução para 7% na sua carga tributária. Com a medida proposta, será aplicada carga de 12% sobre todos os itens. Nesse caso, o potencial de recomposição é R$ 1,3 bilhão por ano. Leite destacou que a opção de reajuste da alíquota modal em análise na Assembleia não interfere nesses produtos.

“Com essas medidas, será possível recompor parte da receita, reforçar nossa participação no bolo tributário nacional na reforma, garantir devolução de tributos à sociedade pelo Devolve ICMS e assegurar investimentos para a população”, afirmou o governador, ressaltando que a opção da alíquota modal distribui melhor o peso das medidas. No caso de uma conta de luz residencial de R$ 160, o incremento seria de pouco mais de R$ 4, com o reajuste para 19,5%.

Leite lembrou o apoio dos deputados nas reformas Administrativa e Previdenciária e também nas pautas tributárias, citando a extinção do Diferencial de Alíquotas (Difal) – que, como diversas outras ações, garantiu um ambiente de negócios melhor para o Estado, mas retira cerca de R$ 600 milhões por ano da arrecadação. O governador disse ainda que a Difal não está incluída em nenhuma das propostas em análise.

Por fim, Leite agradeceu pela aprovação do Novo Marco Legal da Educação na terça-feira (12/12). “Foi um avanço importante que consolida um ímpeto reformista deste governo e da Assembleia. As reformas não se dão apenas por desejo do governador, mas porque a sociedade compreende a necessidade dos ajustes na máquina pública”, destacou.

Apresentação: Juntos pelo Futuro – Desafios e Oportunidades para a Receita Estadual

_{Texto: Ascom Sefaz
Edição: Secom}

Foto: Maurício Tonetto/Secom