Protocolado na Câmara de Vereadores o projeto para complemento do Piso da Enfermagem

O projeto de lei foi encaminhado para Câmara de Vereadores e deve ser analisado pelas comissões e logo depois colocado em votação

Nesta sexta-feira (18), o prefeito Diogo Segabinazzi Siqueira assinou, junto aos profissionais da UPA,  o Projeto de Lei que estabelece o complemento em relação ao piso salarial profissional nacional da área da enfermagem. O projeto tem por objetivo e justificativa a adequação do valor do piso salarial nacional em conformidade com a Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.

A referida norma jurídica determinou que a União repassaria valores aos Estados e Municípios, os quais devem pagar aos profissionais os valores nos limites repassados pelo Governo Federal. As disposições relativas ao repasse para o pagamento do piso foram definidas na Portaria GM/MS nº 597/2023, de 12 de maio de 2023.

O piso salarial nacional foi fixado para um total de 44 horas semanais (máximo constitucional), com proporcionalização para cargas horárias inferiores, eventualmente especificadas em legislação Municipal.

Neste sentido, esclarece-se que os servidores municipais ocupantes dos cargos de Enfermeiro realizam sua jornada de trabalho pelo período de 20 horas semanais. Deste modo, já atingem o valor mínimo determinado pelo Governo Federal. Portanto, tais profissionais não estão enquadrados no projeto de Lei ora proposto.

Já os profissionais ocupantes de cargos de provimento efetivo ou contratados temporariamente, Técnicos em Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem necessitam de complementação salarial para atingirem o valor mínimo determinado pelo novo piso salarial nacional.

A carga horária destes profissionais neste Município é de 40 horas semanais, e, novamente, destaca-se, que a Lei Federal fixou o piso considerando 44 horas semanais. Logo, em razão da proporcionalidade, os Técnicos em Enfermagem deverão receber complemento na sua remuneração no valor máximo de R$ 798,16 mensais e os Auxiliares de Enfermagem no valor máximo de R$ 790,10  mensais, conforme impacto orçamentário e financeiro favorável apresentado pela Secretaria Municipal de Finanças.

O projeto de lei foi encaminhado para Câmara de Vereadores e deve ser analisado pelas comissões e logo depois colocado em votação, para posteriormente ser realizado o pagamento.

O Prefeito destacou o compromisso do “Governo Municipal no pagamento do complemento aos profissionais. Nossas equipes técnicas desde o início já realizaram todos os estudos para que tão logo saísse a portaria do Governo Federal encaminhássemos o projeto para apreciação dos Vereadores. Aguardando sempre as determinações judiciais para não prejudicar os profissionais”, disse.

O Ministério da Saúde publicou a Portaria 1135/2023 que autoriza os repasses para o pagamento do Piso da Enfermagem às entidades integrantes do SUS. O primeiro repasse do auxílio complementar da União para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem para estados e municípios deve ocorrer até o dia 21 de agosto.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social Prefeitura