Projetos são aprovados na sessão ordinária desta segunda-feira, 1º de setembro, na Câmara Bento

Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 16/2025, aprovado por maioria (12×4), altera dispositivos da Lei Complementar nº 75/2004, que trata do regime jurídico dos servidores públicos municipais. A proposta regulamenta a adoção do Regime Especial Compensatório de prestação de serviços em escalas, como 6x12h, 12x36h e 24x72h.

A medida, segundo o PLC, permitirá formalizar jornadas diferenciadas mediante acordo escrito com os servidores, assegurando respeito à carga horária legal e aos intervalos de descanso. O texto também define regras para o pagamento de horas extraordinárias nessas modalidades.

O vereador Moisés Scussel (MDB), que havia feito pedido de vistas da matéria, disse que o projeto precisava de maior discussão. “O pedido de vistas não foi para atrasar o processo, mas sim para garantir que a decisão final seja madura, prudente e alinhada com os princípios constitucionais”, comentou, votando contrariamente ao projeto.

Joel Bolsonaro (PL) afirmou que procurou funcionários públicos para saber suas opiniões sobre o PLC, estando em desacordo com alguns pontos. Ele também manifestou voto contrário. Na votação final, Scussel, Bolsonaro, Postal (PL) e Volmar Giordani (Republicanos) votaram contra o projeto. O vereador Gabrielli (MDB) não estava presente na sessão.

Já o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 81/2025 promove alterações na Lei Municipal nº 7.161/2025, que instituiu o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora de crianças e adolescentes.

Entre os principais pontos de alteração, estão a ampliação dos objetivos do serviço, a priorização do atendimento de crianças de até seis anos, a definição de requisitos e responsabilidades das famílias acolhedoras e a criação de um subsídio financeiro mensal para custeio das despesas com os acolhidos.

O PLO também reforça a articulação do serviço com a rede de proteção social e garante maior acompanhamento técnico e judicial durante todo o processo de acolhimento.

O líder de governo Duda Pompermayer (Progressistas), ao ser favorável ao projeto, disse que ele traz avanços dentro da rede de proteção do município. “Como diz o próprio nome do projeto, [o objetivo] é levar essas crianças que precisam de abrigo, de proteção, para famílias que tenham estrutura para recebê-las. Essas famílias vão passar por seleção e treinamento para poder receber essas crianças, vão receber recursos para poder cuidar melhor dessas crianças que assim precisam, fortalecendo cada vez mais nossos serviços”, explicou.

Postal (PL) disse ser favorável ao projeto, o classificando como de extrema importância. Moisés Scussel (MDB) relembrou que a lei original é de autoria do vereador Gabrielli (MDB) e que agora, com esse projeto, recebe melhorias do Executivo. Edson Rogério Biasi (Progressistas) reforçou que famílias estruturadas são necessárias para prestar apoio às crianças e adolescentes.

A próxima sessão ordinária ocorre dia 8 de setembro, a partir das 15h, com transmissão ao vivo pelos canais oficias do Legislativo.

Fonte e foto: Assessoria de Comunicação Social – Prefeitura