A Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2016, cujo objetivo é reduzir o número de vereadores do município do atual número de 17 para 11 a partir da próxima legislatura (2017-2020), depois de rejeitado em Plenário, retorna à pauta de votação na Câmara de Vereadores em Bento Gonçalves na sessão da segunda-feira. De acordo com o Regimento Interno da Casa, para ser aprovada a proposta precisaria do voto favorável de dois terços dos parlamentares em dois turnos de votação, separados por um intervalo de, no mínimo, dez dias.
Os demais projetos que estão na pauta da ordem do dia são:
Na sequência os vereadores votam o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 95/2016, que autoriza o município a ceder até oito servidores, professores ou estagiários para quatro entidades do município (Associação Bentogonçalvense de Proteção ao Ambiente Natural – ABEPAN, Associação dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves, Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves – SINDISERP, e Associação Ativista Ecológica – AAECO). De acordo com a justificativa do projeto, os acordos tem por objetivo colaborar com as entidades a fim de que elas possam concretizar seus objetivos e dar continuidade aos seus relevantes serviços. Ainda de acordo com o projeto, cada um deles menciona a contrapartida da entidade ou órgão cessionário.
O terceiro projeto a ir à votação é o PLO 96/2016, que autoriza o município a abrir um crédito especial no valor de R$ 15.820,60 para a Secretaria de Juventude Esporte e Lazer, afim de restituir o valor referente ao Termo de Compromisso com o Ministério do Esporte/Caixa.
Em seguida, os vereadores devem votar o PLO 97/2016, que dispõe sobre a regulamentação da transferência do direito de construir e dá outras providências. Ocorre que, em 2015, esta lei foi aprovada pelo Legislativo em conjunto com a Emenda n° 74/2015. Contudo, posteriormente, a Emenda foi vetada pelo prefeito Guilherme Pasin e o veto acatado pelo Legislativo. Sendo assim, é necessário que o projeto de lei seja reencaminhado com a mesma redação que foi encaminhada no PLO n° 111/2015, revogando a Lei n° 6.042/2015 onde consta que o art. 1° foi vetado.
Já o PLO 98/2016 tem por objetivo autorizar o município a celebrar convênio com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Serra Gaúcha (Cisga), em que o município concorde em ceder à entidade um médico veterinário de seu quadro funcional pelo prazo de um ano. De acordo com o projeto, como contrapartida, o município cooperará com as atividades do Consórcio, com objetivo de fortalecer o setor agroindustrial municipal e regional, facilitando a produção a inserção de produtos no mercado regional.
Por fim os vereadores devem votar ainda o PLO 99/2016, que autoriza a contratação administrativa, temporária e emergencial de um técnico de enfermagem pelo prazo de até 10 meses, podendo ser renovado por igual período. Conforme o projeto, o pedido se justifica pela necessidade em manter atendimento das Escolas Municipais Infantis e de Ensino Fundamental e Médio, reduzindo custos com o serviço terceirizado contratado pelo Município.
A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no Canal 16 da NET, pelo site da Câmara e pelo Youtube.
Fonte: Central de Jornalismo da Difusora com informações da Câmara Bento
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