Projeto que autoriza alienação de bens imóveis em Bento volta à pauta na Câmara

Nove projetos de lei e uma emenda modificativa a projeto estão na pauta de votação da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bento Gonçalves dessa segunda-feira (28), que tem início às 18h. Das dez matérias da Ordem do Dia, as sete primeiras foram enviadas pelo Poder Executivo e devem ser apreciadas em votação única, pois tramitam em regime de urgência. As três últimas são de autoria parlamentar.

A primeira matéria que deve ser apreciada é o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 161/2017. A proposição tem por meta autorizar a contratação temporária e emergencial de 13 cuidadores, dez serventes, oito educadores sociais e cinco motoristas, os quais atuarão no serviço de acolhimento para crianças e adolescentes. As contratações terão o prazo de dez meses, renováveis por igual período, se necessário, conforme estabelece o artigo 234 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves. De acordo com a justificativa da proposição, a medida é necessária para que se possa dar continuidade à prestação do serviço de assistência social, pois já não existem mais aprovados no último concurso público da Prefeitura para os referidos cargos.

Em seguida, deve ser votado o PLO nº 162/2017, que visa autorizar o município a alienar diversos bens imóveis. Conforme a justificativa do projeto, “por se tratarem de imóveis sem utilidade para o município, bem como por não haver demanda para implantação de equipamento público, optou-se por aliená-los”.

Na sequência, o plenário deve votar o PLO nº 163/2017. A proposição pretende estabelecer que recursos derivados da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio do município sejam aplicados prioritariamente “em despesas de capital dos grupos de natureza de despesa de investimentos, inversões financeiras ou transferências de capital” e excepcionalmente no “financiamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos”, em obediência ao artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Devem ser votados ainda o PLO nº 164/2017 e o PLO nº 165/2017. As proposições visam modificar dispositivos da Lei Complementar nº 77/2004, que trata do plano de carreira do magistério público municipal, e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves, respectivamente. As mudanças pretendem estabelecer que os professores recebam abono pecuniário sobre 30 dias de férias, como acontece com os demais servidores públicos do município, além de retirar a obrigatoriedade de o recesso das escolas terem uma duração mínima de 45 dias, passando seu período a ser definido juntamente com o calendário escolar. Segundo a justificativa da matéria, a manutenção da legislação da forma em que está vem criando dificuldades operacionais ao Poder Executivo devido à judicialização da questão do abono pecuniário por parte de alguns profissionais do magistério.

As cinco primeiras matérias da Ordem do Dia voltam à pauta de votação após terem recebido pedidos de vista na sessão da última segunda-feira (21).

Também deve ser apreciado em plenário o PLO nº 167/2017, cujo objetivo é autorizar a contratação temporária e emergencial de 15 auxiliares de odontologia pelo município. As contratações terão o prazo de dez meses, renováveis por igual período, se necessário, conforme estabelece o artigo 234 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves. De acordo com a justificativa da proposição, a medida é necessária para manter o atendimento do Programa de Estratégia de Saúde da Família e aprimorar o atendimento prestado à população bento-gonçalvense.

Já o PLO nº 168/2017 pretende criar quatro cargos de fisioterapeuta no quadro de servidores públicos do município. Conforme a justificativa da matéria, a instituição das vagas é necessária “para que sejam convocados os aprovados no concurso público municipal do ano de 2016, a fim de atender parte da grande demanda populacional, bem como reduzir gastos com serviços terceirizados”.

Os parlamentares devem votar ainda, em segundo turno, o PLO nº 102/2017, protocolado pelo vereador Anderson Zanella (PSD). A proposição objetiva alterar o Anexo I da Lei Municipal nº 5.381/2011, que dispõe sobre o Calendário Oficial de Datas Comemorativas do Município. Com a modificação, seria incluído na relação o Dia Municipal da Liberdade de Impostos, a ser celebrado em 10 de outubro. De acordo com a justificativa da matéria, o objetivo da iniciativa é “criar um dia para que o poder público e a sociedade civil possam organizar iniciativas visando ao esclarecimento e à educação do cidadão no que diz respeito à arrecadação de impostos”.

Também deve ser apreciado em segunda votação o PLO nº 141/2017, de autoria do vereador Gustavo Sperotto (DEM). A matéria propõe a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.388/1994, a qual assegura o atendimento prioritário em repartições públicas, estabelecimentos bancários, empresas e similares de Bento Gonçalves a idosos, deficientes físicos, crianças e mulheres com criança de colo. Com a mudança, idosos com mais de 80 anos passariam a ter prioridade em relação àqueles com mais de 60 anos. Atualmente, têm direito ao atendimento prioritário somente pessoas com mais de 65 anos. Conforme a justificativa da proposição, “cabe ao poder público municipal desenvolver políticas públicas direcionadas aos idosos, o que passa também pela atualização de suas leis em consonância com aquelas que mais asseguram benefícios à terceira idade”.

Contudo, antes de votarem o projeto, os vereadores também devem apreciar em segunda votação a Emenda nº 23/2017, outra matéria protocolada pelo vereador Gustavo Sperotto. A emenda visa modificar a expressão “deficientes físicos”, presente na proposição principal, por “pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial”.

A Sessão Ordinária também contará com a presença do gerente local da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), Marciano Dal Pizzol, e do coordenador da Comissão da Defesa da Água, Gilnei Rigotto, que falarão sobre ações que vem sendo realizadas em Bento Gonçalves junto à Comissão de Meio Ambiente da Câmara.

A pauta da Ordem do Dia pode sofrer modificações até o início da sessão, conforme estabelece o artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves.

A Sessão Ordinária, aberta à participação da comunidade, é transmitida ao vivo pela TV Câmara Bento, no canal 16 da NET, pelo site da Câmara, pelo Youtube e pelo Facebook.

Fonte: Câmara Bento