Projeto de lei pretende ampliar divulgação de dados dos conselhos municipais na internet

Fortalecer os conselhos municipais, facilitando a participação popular e, ao mesmo tempo, tornar o trabalho mais transparente, pois grande parte da população não sabe quem são os membros, onde se reúnem e quais são as pautas das reuniões. Estes são os principais objetivos do Projeto de Lei que prevê que seja dada ampla divulgação dos dados dos Conselhos Municipais de Bento Gonçalves na página oficial da Prefeitura de Bento Gonçalves e da Câmara Municipal na internet.

O projeto, de autoria do vereador Rafael L Fantin (PSD), o Dentinho, começa a tramitar na Câmara de Vereadores e deverá ser apreciado pela Comissão de Legislagão e Justiça da Casa nas próximas semanas. De acordo com Dentinho, esse projeto é importante porque “busca ampliar a transparência”. “Esse projeto visa fortalecer os conselhos municipais, facilitando a participação popular junto a estas entidades representativas”, afirma o vereador.

Segundo ele, a grande maioria da população não sabe quem são os membros dos Conselhos Municipais, quando e onde se reúnem, e quais as pautas em debate a cada reunião. “Eu acredito que com todas as informações contidas na internet, ficará mais viável engajar uma parcela mais significativa da população, com acompanhamento e participação”, explica o vereador.

Em relação à legalidade e constitucionalidade da proposta, o vereador relembra que destaca-se o princípio constitucional da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), assim como a Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação). “Esta é uma matéria de interesse público e por esta razão eu conto com os nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa”, finaliza o vereador.

Fonte: Assessoria

PG