Cinco projetos de lei, dois de resolução e cinco emendas modificativas a projetos foram aprovados pela Câmara Municipal de Bento Gonçalves na Sessão Ordinária dessa segunda-feira (15). Das 12 matérias, nove são de autoria parlamentar e três foram enviadas pelo Poder Executivo.
A primeira matéria aprovada, por unanimidade, foi o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 66/2017, protocolado pelo Executivo municipal. A proposição autoriza a abertura de um crédito especial de R$ 20 mil para a Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social. Segundo a justificativa do projeto, a verba será utilizada no âmbito do programa Primeira Infância do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Em seguida, os vereadores também aprovaram por unanimidade o PLO nº 67/2017, outra matéria de autoria do Poder Executivo. O projeto autoriza o município a firmar um convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) com a finalidade de possibilitar o funcionamento do cartório eleitoral local e a realização de eleições em Bento Gonçalves até 2020.
Ainda foi aprovado com todos os votos o PLO nº 68/2017, também enviado pelo Executivo municipal. O projeto autoriza a contratação temporária e emergencial de 80 auxiliares de educação infantil para atuarem nas escolas municipais de Bento Gonçalves. As contratações terão o prazo de dez meses, renováveis por igual período, se necessário, conforme estabelece o artigo 234 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Bento Gonçalves. De acordo com a justificativa do projeto, a medida é necessária para que seja possível manter o funcionamento das escolas municipais de educação infantil, pois não existem mais aprovados no Concurso nº 1/2016 para o cargo em questão.
As três matérias enviadas pelo Poder Executivo tramitavam em regime de urgência e deviam ser apreciadas em votação única.
Na sequência, foi aprovado, em segundo turno e por maioria de votos, o PLO nº 64/2017, de autoria do vereador Gustavo Sperotto (DEM). Manifestaram-se contrariamente à proposição os vereadores Anderson Zanella (PSD), Gilmar Pessutto (PSDB), Idasir dos Santos (PMDB) e Jocelito Tonietto (PDT). O projeto obriga estabelecimentos que comercializam carne e derivados de origem animal em Bento Gonçalves a afixarem cartazes, em locais de fácil visualização pelos consumidores, com informações sobre a procedência dos produtos por eles comercializados. Na justificativa da matéria, o parlamentar afirma que a proposição visa “assegurar o direito à informação adequada e clara sobre os produtos”, tendo em vista o impacto gerado na população por causa da operação realizada pelo Ministério Público em abril, a qual resultou na apreensão de cerca de 20 toneladas de alimentos impróprios para o consumo em estabelecimentos comerciais do município.
Contudo, antes de votarem o projeto principal, os vereadores rejeitaram um pedido de vista e aprovaram três emendas modificativas à matéria. O pedido de vista, feito pelo vereador Anderson Zanella, recebeu apenas os votos favoráveis dos vereadores Gilmar Pessutto, Jocelito Tonietto, Moacir Camerini (PDT) e Paulo Roberto Cavalli (PTB), além do próprio Zanella.
Já as duas emendas protocoladas pelos vereadores Gustavo Sperotto e Volnei Christofoli (PP) foram aprovadas em segunda votação. A Emenda nº 11/2017 modifica a proposição no sentido de excetuar a obrigação no que diz respeito a produtos que já contenham as informações exigidas em embalagem própria. Votaram contra essa emenda os vereadores Anderson Zanella, Gilmar Pessutto, Idasir dos Santos, Jocelito Tonietto e Neri Mazzochin (PP). Em igual sentido, a Emenda nº 12/2017 acrescenta a mesma exceção na ementa do projeto de lei. Contra essa emenda, votaram os vereadores Anderson Zanella, Gilmar Pessutto, Idasir dos Santos e Jocelito Tonietto.
Foi aprovada ainda uma emenda apresentada pelo vereador Moacir Camerini durante a sessão, a qual altera a redação do artigo 2º do projeto principal com o objetivo de modificar a punição prevista contra os estabelecimentos que não seguirem a nova norma. Com a mudança, fica excluída a previsão de advertência, multa e suspensão do alvará de funcionamento. Ao invés disso, em caso de descumprimento, “caberá aos órgãos de fiscalização a orientação aos responsáveis pelos estabelecimentos, para que os mesmos se adequem às normas”. Votaram contra a emenda os vereadores Agostinho Petroli (PMDB), Gustavo Sperotto e Volnei Christofoli.
Os quatro projetos de lei aprovados em votação definitiva seguem agora para a sanção ou o veto do prefeito Guilherme Pasin.
O plenário também aprovou, em primeira votação e por maioria de votos, o PLO nº 6/2017, protocolado pelo vereador Agostinho Petroli. A proposição pretende autorizar as empresas de ônibus que prestam serviços ao município a parar fora dos pontos de desembarque para permitir a descida de mulheres, idosos e pessoas com deficiência após as 19h, durante o horário normal, e após as 21h, durante o horário de verão. Conforme a justifica da proposição, sua meta é “minimizar a exposição da população a violências de qualquer origem, beneficiando assim os moradores”. Votaram contra o projeto os vereadores Anderson Zanella, Gilmar Pessutto, Jocelito Tonietto e Moacir Camerini.
Porém, antes de apreciarem o projeto principal, os vereadores rejeitaram um pedido de vista e aprovaram duas emendas modificativas à matéria. O pedido de vista, de autoria do vereador Moacir Camerini, recebeu os votos contrários dos vereadores Agostinho Petroli, Eduardo Virissimo (PP), Elvio de Lima (PMDB), Gustavo Sperotto, Idasir dos Santos, Neri Mazzochin, Rafael Pasqualotto (PP), Valdemir Marini (PTB) e Volnei Christofoli.
Por sua vez, a Emenda nº 1/2017, protocolada pelo vereador Agostinho Petroli, que visa fazer retificações formais em alguns trechos da proposição, foi aprovada em primeiro turno, com os votos contrários dos vereadores Anderson Zanella e Gilmar Pessutto. Já a Emenda nº 10/2017, de autoria do vereador Eduardo Virissimo, também aprovada em primeiro turno e por maioria de votos, pretende modificar alguns pontos do projeto, como o momento a partir do qual os motoristas dos coletivos estariam autorizados a parar fora dos pontos de desembarque (que passaria das 19h para as 20h durante a vigência do horário normal) e uma série de exigências com a intenção de garantir a segurança dos usuários do transporte público. Também votaram contra essa emenda os vereadores Anderson Zanella e Gilmar Pessutto.
Em seguida, os vereadores aprovaram, em turno único e por maioria de votos, o Projeto de Resolução nº 7/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara e dos vereadores Anderson Zanella, Agostinho Petroli, Gilmar Pessutto, Idasir dos Santos, Neri Mazzochin, Sidinei da Silva (PPS) e Volnei Christofoli. A matéria modifica os artigos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Bento Gonçalves referentes à proposição de requerimentos, indicações e pedidos de providências. Conforme a justificativa do texto, o objetivo das mudanças é superar “inconsistências existentes na atual redação do regimento interno desta Casa Legislativa”. Manifestou-se contrário à proposição o vereador Moacir Camerini.
Por fim, foi aprovado, em turno único e por unanimidade, o Projeto de Resolução nº 9/2017, protocolado pela Mesa Diretora da Câmara e subscrito pelos vereadores Agostinho Petroli, Gilmar Pessutto, Moacir Camerini, Sidinei da Silva e Volnei Christofoli. A proposição cria o programa estudantil “Vereador Mirim”, o qual prevê a realização anual de uma sessão legislativa simulada, de cunho educativo, com a participação de alunos matriculados em escolas públicas e particulares de Bento Gonçalves. Segundo a justificativa da matéria, a intenção da medida seria demonstrar aos jovens “como efetivamente se desenvolve o trabalho parlamentar, a fim de melhor formar cidadãos e, até mesmo, despertar nos adolescentes um maior interesse pela política”. O projeto substitui o programa estudantil “Vereador por um dia”, instituído pela Resolução nº 16/2009, com a intenção de atualizá-lo.
Assista à gravação na íntegra da Sessão Ordinária no canal do Youtube da TV Câmara Bento.
Fonte: Câmara Bento
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