A Procuradoria-Geral do Estado lançou, neste sábado (29/8), o Manual de Orientação aos Agentes Públicos Estaduais 2020. A publicação, disponibilizada de forma digital, tem por fim balizar a atuação de gestores em relação às Eleições 2020, marcadas para os dias 15 e 29 de novembro. A publicação está disponível em pge.rs.gov.br/manualeleitoral2020.
O manual, que aborda de forma clara e completa as peculiaridades do período eleitoral, traz também a descrição de condutas vedadas, acompanhadas do período de incidência, do âmbito de aplicação e sanções aplicáveis em caso de descumprimento.
Em cada tópico há comentários voltados à melhor compreensão do texto normativo, e explorados pontos relacionados, com referências doutrinárias, jurisprudenciais e de casos concretos já examinados.
São temas como cessão ou uso de bens públicos; uso de materiais ou serviços; distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social; atos relacionados a servidores e empregados públicos; propaganda de produtos e serviços; pronunciamento em cadeia de rádio e televisão; despesas com publicidade; contratação de shows artísticos; inaugurações de obras públicas, entre outros.
As orientações têm origem na análise das Constituições Federal e Estadual, do Código Eleitoral (Lei n° 4.737/65), da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n° 64/90 e alterações), da Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/95 e alterações), da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) e, principalmente, da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/97 e alterações).
Texto: Ascom PGE
Edição: Secom
Liga de Combate ao Câncer de Bento Gonçalves realiza jantar solidário em 30 de novembro
4ºBPCHQ PRENDE MULHER POR TRÁFICO DE DROGAS NO VILA NOVA, EM BENTO GONÇALVES
BRIGADA MILITAR PRENDE HOMEM DPOR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE MOTOCICLETA NO BAIRRO PROGRESSO, EM BENTO GONÇALVES