Prefeitura de Bento garante judicialmente repasses do Governo do Estado para a Saúde

A Administração Municipal garantiu judicialmente, através de um Mandado de Segurança, o pagamento no valor de R$ 1.168.177,78, referente a repasses em atraso do Governo do Estado para a Secretaria Municipal de Saúde. O Tribunal de Justiça determinou imediatamente o sequestro do valor da conta bancária do Estado para cumprimento da determinação.

Ainda assim, com o pagamento deste valor, o Estado continua com recursos em atraso, referente 2015 a 2017, que totalizam mais de R$ 4 milhões.

Para o secretário Municipal de Governo e Saúde, Diogo Segabinazzi Siqueira, “essa decisão é importante porque demonstra a obrigação do Estado em custear a saúde e que cada vez mais está recaindo sobre os municípios. Mesmo com as dificuldades e os atrasos recorrentes do Estado, estamos conseguindo manter a atenção básica, os atendimentos de urgência e emergência e mantendo uma qualidade na atenção da saúde da nossa população”, ressalta.

Ainda de acordo com a decisão da Justiça: “determino que o Estado do Rio Grande do Sul manifeste-se a respeito da diferença ainda pleiteada pelo Município impetrante, R$1.377.857,31, como devida aos cofres municipais a título de repasses pendentes referentes ao orçamento estadual para a execução das ações e serviços de saúde pública”.

“Estamos impetrando tal ação para assim continuar garantindo um direito de todos os cidadãos bento-gonçalvenses, o acesso a saúde de qualidade. Esta é uma bandeira do Governo e infelizmente tivemos que recorrer judicialmente para que o Estado cumprisse com suas obrigações com o Município”, ressalta o procurador do Município, Sidgrei Spassini.

Fonte: Prefeitura de Bento