O documento estabelece medidas para coibir fraudes no programa
Ampliando as ações do programa Bento em Ordem, o prefeito Diogo Segabinazzi Siqueira encaminhou para a Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira (25), o projeto de Lei da Ordem do Bolsa Família.
O documento estabelece medidas para coibir fraudes no Programa Bolsa Família e garantir a correta destinação dos recursos públicos aos cidadãos que realmente necessitam.
Conforme prevê a normativa, o beneficiário constatado utilizando dados falsos ou informações inverídicas para acessar o benefício, será sujeito ao corte imediato do recurso; aplicação de multa de R$ 7.200,00 (correspondente a 12 meses do benefício); inclusão em programa municipal de orientação para regularização e inserção no mercado de trabalho formal.
O prefeito destaca que essa será a primeira legislação para combater fraudes do benefício em âmbito municipal. “Estamos aplicando a ordem e fazendo com que o benefício cumpra o seu papel de auxiliar a quem realmente necessita. Estamos fazendo como era antigamente: quem não respeita e burla regras para obter o benefício sentirá no bolso. Estamos oferecendo oportunidades de acesso ao trabalho, uma garantia de mudança de vida para essas pessoas”.
A fraude será apurada mediante procedimento administrativo na Secretaria de Esportes e Desenvolvimento Social. O valor arrecadado com as multas será destinado ao Fundo de Assistência Social para reforçar políticas públicas votadas à população em vulnerabilidade. O documento segue para apreciação da Câmara e votação.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social Prefeitura
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