Prefeitura de Bento divulga nota de esclarecimento de posição do Sindicato

A Prefeitura de Bento Gonçalves divulgou na tarde desta quinta-feira uma nota explicando e rebatendo afirmações feitas durante a semana Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindiserp), em ofício encaminhado ao Executivo Municipal.

Segue a nota na íntegra:

“Considerando o Pedido de Informação emitido pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindiserp) em 31 de janeiro de 2018, por meio do Ofício número 11/2018, a Prefeitura de Bento Gonçalves, por meio da Secretaria Municipal de Educação, vem respeitosamente esclarecer os seguintes fatos:

– Acerca da “supressão do pagamento das férias proporcionais aos professores contratados ao longo do ano letivo, no primeiro recesso escolar após a contratação, o que estaria ocorrendo nos últimos três anos ao menos”, o fato não é verídico, uma vez que, segundo o Artigo 97 da Lei Complementar número 75/2004, somente terá direito ao pagamento das férias proporcionais o servidor que completar 12 meses de admissão;

– No caso específico do Magistério Público Municipal, os professores que não tiverem adquirido o direito a férias, gozam do período de recesso, sem qualquer prejuízo à remuneração ou vida funcional, conforme o Inciso VI do Artigo 120 e, no ano seguinte, gozarão férias regulamentares, com o devido pagamento do Abono Pecuniário;

– O Abono Pecuniário só é devido durante as férias e não no período de recesso, nos termos do Artigo 105 do Regime Jurídico;

– Conforme o Artigo 102 da Lei Complementar 75/2004, é obrigatória a concessão e gozo das férias, preferencialmente em um só período, nos 12 meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito;

– No mesmo Artigo, o Parágrafo 2º, enfatiza que “a concessão e o gozo das férias para os membros do Magistério Público Municipal recairá durante o período de recesso escolar”, porém, ressalta-se que concessão e gozo não significam ou não são atrelados a pagamento, o que ocorrerá somente no mês em que o servidor estiver gozando de férias, e não de recesso”.

Bento Gonçalves, 1º de fevereiro de 2018.

Assessoria de Comunicação PMBG