Prefeitos que deixarão cargos são alvo de recomendação do MP para garantir regularidades nos orçamentos

Nesta quinta-feira, 1º, o Ministério Público Estadual, o Ministério Público de Contas e a Rede de Controle da Gestão Pública no RS assinaram, na sede das Torres do MP Estadual, uma recomendação conjunta para os prefeitos que deixarão seus cargos ao final de 2016.

O intuito da recomendação é garantir que haja continuidade dos atos da administração pública, em especial com permanência dos serviços essenciais prestados à população e com a manutenção do seu quadro funcional, com a guarda e manutenção dos bens, arquivos, livros e documentos públicos em seu poder. O ato ocorreu no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça.

Assinaram o termo o procurador-Geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, o coordenador do Centro de Apoio Operacional Cível e de Defesa do Patrimônio Público, José Francisco Seabra Mendes Júnior, o vice-presidente da Rede de Controle da Gestão Pública no RS, Álvaro Panizza Salomon Abi Fakredin, e a adjunta de procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Daniela Wendt Toniazzo.

A intenção dos órgãos é evitar irregularidades que envolvam a transição de poder nos municípios, em especial em cidades em que a oposição venceu, como empenho de valores a ser pagos na administração seguinte, perda ou destruição de documentos, ausência de prestação de contas, entre outros problemas. As instituições irão encaminhar, nos próximos dias, a recomendação aos prefeitos que deixarão os cargos ao final deste ano.

Marcelo Dornelles enfatizou o fato de todos os órgãos de controle estarem concisos em torno de uma mesma matéria. Por sua vez, Álvaro Fakredin ressaltou que é importante que os prefeitos não aproveitem a crise para deixar de prestar contas.

Entre as medidas recomendadas, sugere-se que não sejam assumidas despesas a serem pagas no ano posterior, que não sejam autorizados aumentos de despesa com pessoal, incluindo a revisão da remuneração, que os atuais prefeitos não realizem operação de crédito por antecipação de receita, que está proibida durante todo o último ano de mandato, e que mantenham em dia o pagamento da folha de pessoal, incluindo 13º salário.

Ainda, a recomendação indica a necessidade da criação de uma comissão de transição de governo, principalmente em relação à prestação de contas de convênios e contratos de repasse de verbas federais e estaduais. Além disso, sugere-se que os prefeitos entreguem aos sucessores toda documentação necessária para prestação de contas de convênios cujos vencimentos sejam para depois de 31 de dezembro, e que apresentem a qualquer interessado todas as informações relativas a despesas e receitas, licitações, contratos, obras, pagamentos de servidores, prédios e bens públicos.

Além disso, o documento preconiza que sejam alimentados regularmente o Sistema de Informação para Auditoria e Prestação de Contas e o Sistema LicitaCon, ambos do TCE, entre outros, bem como sejam adotadas todas as medidas para a permanência dos serviços essenciais como saúde, educação e limpeza urbana, manutenção do quadro de servidores.

Fonte: MP/RS