O prefeito Guilherme Pasin sancionou nesta quinta-feira, 9, a Lei que institui o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor e também que cria o Fundo e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
A Lei em vigor organiza e institui o Sistema, propondo uma legislação mais eficaz, atualizada e condizente com a realidade.
A partir desta reformulação, o sistema está alinhado com a legislação vigente ao nível de Estado e Federação, passando a dispor de maior efetividade e representatividade no Município, o que segundo o documento, fortalece as medidas de proteção e defesa do consumidor, funcionando em conformidade com as expectativas da população de Bento Gonçalves.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social
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