Prefeito assina Projeto que cria Sistema de Defesa do Consumidor em Bento

Na tarde desta segunda-feira, 21, o prefeito Guilherme Pasin recebeu em seu gabinete, Secretários Municipais, funcionários públicos e imprensa para apresentação e ato de assinatura do Projeto de Lei, que institui o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cria o Fundo e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, que será encaminhado à Câmara de Vereadores.

O projeto visa organizar e instituir o Sistema, propondo uma legislação mais eficaz, atualizada e condizente com a realidade. A partir desta reformulação, o sistema estará alinhado com a legislação vigente ao nível de Estado e Federação, passando a dispor de maior efetividade e representatividade no Município, o que segundo o documento, fortalece as medidas de proteção e defesa do consumidor, funcionando em conformidade com as expectativas da população de Bento Gonçalves.

“Nossa missão será principalmente, equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores, desenvolvendo atividades nas mais diversas áreas de atuação, como educação para o consumo; recebimento e processamento de reclamações; orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos; fiscalização do mercado consumidor; acompanhamento e propositura de ações judiciais, além de pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor”, afirma a coordenadora do Procon, Karen Izidro Battaglia.

O procurador-geral em Exercício, Gustavo Schramm, ressalta que, “os mais de 20 mil atendimentos realizados pelo Procon demonstram a importância do órgão local na defesa do consumidor. Acreditamos que este projeto, se aprovado, se tornará uma verdadeira lei da cidadania, uma vez que protege o cidadão num dos momentos mais básicos da vida contemporânea, que é a realização de sua necessidade de consumir”.

Caso aprovado o Projeto na Câmara de Vereadores, será instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual já faz parte da legislação de outros Procons Municipais. Com isso, permitirá que o Procon de Bento receba verbas de programas estaduais e federais, podendo assim promover suas atribuições na defesa e proteção do consumidor.

“Com o Sistema de Defesa do Consumidor em nosso Município, teremos uma legislação mais eficaz e atualizada. Assino esse projeto com a convicção de que o serviço oferecido pelo Procon, que já é referência Estadual, oferecerá ainda mais qualidade para o consumidor”, afirma o prefeito Guilherme Pasin.