Os parlamentares aprovaram na sessão ordinária desta segunda-feira, 28 de abril, na Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves, o projeto de lei ordinária (PLO) 34/2025, de autoria do Executivo.
O PLO trata sobre o reajuste aos proventos de servidores públicos municipais inativos e pensionistas, cujas aposentadorias e pensões foram concedidas pelo Município sem paridade.
O projeto teve apoio de todos os vereadores. Volnei Christofoli (Progressistas) não esteve presente pois está de atestado médico.
O projeto destaca que, de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 171 da Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008, que deu nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.887, 18 de junho de 2004, bem como a Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008 e a Orientação Normativa SPS 02, de 31 de março de 2009, “os proventos de aposentadoria e pensões que não possuem paridade deverão ser reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).”
Conforme a legislação pontuada pelo Executivo, o Município não pode conceder reajuste superior ao concedido aos benefícios do Regime Geral, sendo vedada a aplicação de qualquer outro índice de reajuste.
O primeiro artigo do projeto explica que o reajuste dos benefícios dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, cujo valor seja superior ao salário mínimo nacional e cuja aposentadoria ou pensão tenha sido concedida sem paridade, será feito conforme as datas de concessão da aposentadoria ou pensão, aplicando-se os seguintes índices de reajuste:
Até Janeiro/2024: 4,77%
Em Fevereiro/2024: 4,17%
Em Março/2024: 3,34%
Em Abril/2024: 3,14%
Em Maio/2024: 2,76%
Em Junho/2024: 2,29%
Em Julho/2024: 2,04%
Em Agosto/2024: 1,77%
Em Setembro/2024: 1,91%
Em Outubro/2024: 1,43%
Em Novembro/2024: 0,81%
Em Dezembro/2024: 0,48%
“As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de recursos do orçamento vigente, em dotações orçamentárias próprias do FAPSBENTO”, explica o projeto.
O projeto pode ser lido na íntegra aqui: https://sapl.camarabento.rs.gov.br/materia/32016.
Fonte e foto: Comunicação/ Câmara de Vereadores – Lucas Marques
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