A Medida Provisória 881/2019, conhecida como a MP da Liberdade Econômica, está na pauta de votação da Câmara dos Deputados desta terça-feira (13). Para a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS), a MP é importante pois estabelece regras gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no País de forma desburocratizada.
“Talvez a medida seja o coroamento desse primeiro choque de modernidade que o Brasil precisa concluir. Todos os fatos indicam que estamos abrindo um novo capítulo na história da economia brasileira”, diz o presidente da FIERGS, Gilberto Porcello Petry.
Entre os principais pontos da MP, o texto muda a legislação para pequenos negócios e startups, colocando entre as alterações o fim da exigência de licenças e alvará para o início de atividades de empresas de baixo risco. Além disso, concede liberdade de horário e dia para produzir, empregar e gerar renda, deixando autorizado o trabalho aos domingos e feriados.
Também institui a Carteira de trabalho eletrônica, com emissão preferencialmente pelo Ministério da Economia, e identificação única pelo CPF.
A MP garante ainda, entre outros itens, maior segurança jurídica e que o contrato empresarial entre as partes deverá ser respeitado, com o pactuado entre elas tendo força de lei.
Outro importante avanço da MP da Liberdade Econômica é a desburocratização para abertura de novos negócios e incentivo a pequenos empreendimentos, bem como a substituição do eSocial por outro sistema. Cabe destacar a importância da revogação do artigo 160 da CLT, que dispõe sobre a inspeção prévia e aprovação das instalações em matéria de medicina e segurança do trabalho.
Fonte: Fiergs
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