O Projeto de Lei (PL) 4.860/2016, que define as regras para o transporte rodoviário de cargas (TRC) no país, aprovado no dia 19 de dezembro de 2017 pela Comissão Especial do Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas da Câmara dos Deputados, aumenta a quantidade de pontos que um caminhoneiro precisa atingir para perder seu direito à habilitação.
A proposta, que será enviada diretamente para o Senado – a menos que 51 deputados recorram ao Plenário da Câmara –, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que, hoje, prevê punição para todos os motoristas que atingirem 20 pontos.De acordo com o projeto, esse limite passa de 20 para até 40 pontos, dependendo do número de infrações graves e gravíssimas cometidas pelo motorista.
A justificativa apresentada pelo deputado federal Nelson Marquezelli (PTB/SP), relator do referido PL, é de que os motoristas que trabalham com o transporte de cargas estão sujeitos a longas jornadas em rodovias e, portanto, são mais suscetíveis a cometer infrações de trânsito.
Fonte: Setcergs
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