Nesta sexta-feira, 10, os Prefeitos da Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste (Amesne) estiveram reunidos para tratar sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para adoção de tratamento precoce da Covid-19 aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A reunião online foi realizada com representantes do Ministério Público Federal de Bento Gonçalves.
A medida permitirá uso ambulatorial de medicamentos, como hidroxicloroquina e azitromicina, inverctina em pacientes que apresentarem sintomas iniciais da doença. O protocolo de tratamento precoce será definido pelos municípios signatários, em conformidade com as diretrizes expostas pelo Ministério da Saúde.
A submissão ao protocolo de tratamento precoce da COVID-19 não será obrigatória aos cidadãos usuários do Sistema Único de Saúde, constituindo mero direito subjetivo, de cunho facultativo, e dependerá de prévia e indispensável avaliação médica, segundo a Lei do Ato Médico.
O profissional médico detém plena autonomia para avaliar a situação clínica do paciente usuário do sistema único de saúde, cabendo-lhe, na anamnese, definir a espécie de tratamento a ser prescrito, bem assim os medicamentos, fármacos e demais adjuvantes que entender adequados para o tratamento.
O Prefeito Guilherme Pasin destaca que o protocolo oportuniza o direito de escolha do paciente e do profissional médico para tratamento da doença. “Queremos garantir ao profissional médico, com concordância do paciente, o direito da escolha do melhor tratamento a ser feito. Estamos trabalhando neste protocolo, ouvimos muitos profissionais para que possamos ter a segurança de implantação, com exames específicos para cada situação. E novamente, deixando claro o direito de escolha do médico e paciente”, disse.
Bento Gonçalves já assinou o termo, o Município, também, já iniciou a compra dos medicamentos em maiores quantidades, e com a conclusão do protocolo inicia a administração das medicações.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social Prefeitura
Foto: João Pedrassani
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