O Ministério Público, através da Procuradoria de Prefeitos, instaurou nesta quinta-feira, 18 de junho, procedimento investigatório criminal contra os prefeitos dos municípios de São Gabriel, Quaraí e Farroupilha pelo não cumprimento das normas sanitárias determinadas em todo o território estadual, pelos Decretos nº 11.220, de 19 de março de 2020, e nº 55.240, de 10 de maio de 2020.
A instauração de procedimento criminal individual e por município tem como objetivo a apuração de cada um dos fatos delituosos imputados aos prefeitos dos referidos municípios, mais especificamente o inc. XIV do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67 (Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente), sem prejuízo de outros delitos descortinados no curso da investigação (crimes de desobediência e contra a saúde pública).
No procedimento investigatório criminal, o Ministério Público oficiou aos prefeitos de Farroupilha, Quaraí e São Gabriel que, no prazo de 24 horas, prestem informações acerca dos motivos dos descumprimentos dos decretos estaduais citados.
No mesmo expediente, a Procuradoria de Prefeitos do MPRS solicita aos municípios de Vacaria, Uruguaiana e Santana do Livramento, que já informaram opção pelo cumprimento da normativa estadual, que prestem informações acerca da mora no cumprimento da legislação específica, com prazo de 10 dias para resposta.
Fonte: MP-RS
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