Ministério Público atua na fiscalização do cumprimento de Decreto Estadual pelos Municípios

O Ministério Público vem atuando para que todos os municípios do Rio Grande do Sul observem a bandeira classificatória regional em que estão inseridos e respeitem o Modelo de Distanciamento Controlado do Governo do Estado, criado em função da pandemia do novo coronavírus, seja por meio do diálogo ou ajuizamento de ações. Especialmente após a Associação dos Municípios da Encosta Superior do Nordeste do Estado (Amesne) ter decidido estabelecer um sistema próprio para regular os protocolos de distanciamento e, a partir disso, diversos municípios terem editado seus próprios decretos, adotando um modelo mais flexível do que o previsto no Decreto Estadual.

Os municípios que aderiram ao sistema da Amesne publicaram decretos liberando o funcionamento do comércio não essencial, alojamento e alimentação, serviços e educação, que não podem funcionar na classificação vermelha do modelo estadual, na qual se encontram diversas cidades que pertencem à Associação.

Até agora, a Justiça deferiu liminares de promotores de Justiça de Guaporé (que já revogou seu decreto) e Nova Prata. A administração municipal de Garibaldi oficiou o MP informando que vai voluntariamente suspender o decreto. Em Veranópolis, a Justiça indeferiu a liminar e o MP recorreu.

O MP de Caxias do Sul já ajuizou ação civil pública, ainda sem julgamento de liminar. Já em Bento Gonçalves, os promotores locais estão mantendo um diálogo com a Prefeitura buscando o retrocesso, sem que seja necessária a judicialização. Caso não ocorra, o MP deve ingressar também com ACP.

O procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, reitera que não há alteração oficial no decreto estadual, havendo apenas uma discussão que não se reflete na esfera jurídica. Diante disso, qualquer mudança e descumprimento do protocolo estabelecido no decreto é ilegal. “O Ministério Público mantém a coerência a uma centralidade na política pública, que precisa ser observada sob pena de haver um descontrole e um risco maior à saúde da população”, destaca o PGJ. Por isso, o MP tem entrado com ações e obtido sucesso, como nos casos de Guaporé e Nova Prata.

“Em Garibaldi, o prefeito, entendendo a situação, já oficiou o MP informando que está suspendendo o decreto. Isso demonstra que nós temos gestores com uma compreensão do momento e da dificuldade. Àqueles que insistirem, não resta outro caminho senão, já a partir de segunda-feira, a responsabilização criminal e por improbidade”, sublinha Dallazen.

Fonte: MP