Com o intuito de informar e esclarecer as pessoas envolvidas no processo da logística reversa de lâmpadas fluorescentes, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente realizará uma Audiência Pública no dia 17 de novembro, às 14h30, na Câmara de Vereadores. A reunião contará com a presença da Dra. Caroline Vaz do CAO – Consumidor, do Ministério Público Estadual e do Dr. Alexandre Schneider, Procurador da República do Ministério Público Federal de Bento Gonçalves.
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, a logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em, outros ciclos produtivos, ou outra destinação ambientalmente adequada.
A Política Nacional de resíduos Sólidos, Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, e a Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei nº 14.528, de 16 de abril de 2014, determina que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa para, entre outros, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; define como instrumentos os planos de resíduos sólidos, a coleta seletiva, os acordos setoriais, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos conforme art. 33, desta lei.
A Resolução do CONSEMA nº 333/2016 em seu artigo primeiro, estabelece regras para o descarte e destinação final de lâmpadas inservíveis contendo mercúrio, no Estado do Rio Grande do Sul.
Fonte: Assessoria de Comunicação
Imagem: Reprodução/Imagem
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