Antes do início do período da ordem do dia da sessão plenária desta terça-feira, às 14h12, a Assembleia Legislativa recebeu notificação judicial deferindo pedido liminar impetrado pela deputada Luciana Genro (PSOL) para sustar a tramitação dos PLC 503 2019 (que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV) e do PLC 505 2019 (Estatuto dos Servidores) que alteram o regime de previdência do servidor ativo, aposentado e pensionista.
O desembargador Rui Portanova acatou argumento de que seria inconstitucional votar o projeto antes da apreciação da PEC 285 2019 (que altera vantagens e gratificações) cuja votação está prevista para acontecer no final de janeiro.
Com a liminar, a votação foi suspensa. O deputado Vilmar Zanchin (MDB) fez a leitura do mandado judicial na abertura da ordem do dia, e não havendo outras matérias a serem votadas além do PLC 503, de imediato deu por encerrado o período de votações da sessão plenária, e abriu a tribuna para o período de comunicações parlamentares.
O presidente Luís Augusto Lara concedeu entrevista coletiva de imprensa confirmou que respeitou uma decisão. O parlamento informou que irá recorrer da decisão. Enquanto isto, servidores que protestavam na Praça da Matriz celebraram a suspensão da votação.
Fonte: Central de Jornalismo da Difusora com informações da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul
Foto: Celso Bender
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