– Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, de autoria do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 75/2004, a qual trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
– Projeto de Lei Ordinária nº 81/2025, também do Executivo, que modifica pontos da Lei Municipal nº 7.161/2025, responsável por instituir o serviço de acolhimento em família acolhedora para crianças e adolescentes.
Além das matérias em votação, o expediente contará com leitura de correspondências recebidas do Executivo e de vereadores, bem como pedidos de informações direcionados ao Poder Público.
Com a tradução em Libras, a Câmara reforça seu compromisso em tornar o processo legislativo cada vez mais acessível e democrático, ampliando a participação da comunidade nos debates sobre temas relevantes para o município.
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Fonte e foto: Imprensa – Câmara Bento
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