Legislativo de Bento aprova mudanças que visam fortalecer a atuação do Conselho dos Direitos da Mulher

O texto também introduz regras mais claras sobre a substituição de conselheiros em caso de faltas injustificadas, garante a participação de cidadãos interessados nas reuniões, ainda que sem direito a voto, e veda a permanência de integrantes que respondam a processos criminais relacionados à Lei Maria da Penha.

Outro ponto relevante é a alteração do quórum de deliberação, permitindo que decisões urgentes sejam tomadas mesmo com número reduzido de conselheiros em segunda chamada. Além disso, a lei determina que o município, por meio da Secretaria de Esportes e Desenvolvimento Social (SEDES), será responsável por fornecer a estrutura necessária ao funcionamento do COMDIM.

O vereador Gabrielli (MDB) elogiou a construção do projeto, destacando a documentação reunida e a boa instrução da matéria. Gabrielli pontuou a composição dos membros, com a diversidade de entidades, além de possibilitar que cidadãos opinem, mesmo sem direito a voto. “O projeto de lei vem de um consenso dentro do Conselho e, portanto, voto favorável.”

Letícia Bonassina (PL) declarou voto favorável, explicando que a Casa conta com a Frente Parlamentar em Apoio e Defesa dos Direitos da Mulher, criada junto da vereadora Marlene Pelicioli (Cidadania), a qual está em contato direto com o COMDIM e demais entidades ligadas à pauta. “Eles desempenham um papel essencial para a política pública voltada a causa da mulher aqui do município, então podem contar comigo sempre”, disse.

Gilmar Pessutto (União) citou as entidades que devem compor o COMDIM, como, por exemplo, um representante técnico da Secretaria Municipal de Saúde (SMS); um representante das instituições de Ensino Estadual e/ou Federal, em funcionamento na cidade; e um representante dos órgãos de segurança pública, como a Brigada Militar (preferencialmente da Patrulha Maria da Penha).

Agora, o Projeto de Lei segue para sanção ou veto do prefeito municipal.

Fonte e foto: Imprensa – Câmara de Vereadores