1- A nova alíquota para equacionamento do déficit atuarial foi aprovada em reunião extraordinária do Conselho Administrativo do FAPSBENTO, realizada no Salão Nobre da Prefeitura de Bento Gonçalves, no dia 12 de junho, e segue determinação de Legislação Federal (Portaria MF nº 464/2018 que modificou os métodos de apuração do Passivo Atuarial dos RPPS´s)
2- As formas de abatimento do passivo ao longo do tempo foram apresentadas pelo atuário contratado pelo FASPS para o estudo, não tendo relação com a administração Municipal.
3- Os conselheiros votaram e aprovaram a nova alíquota de 14,48%, a ser amortizado no passivo atuarial ao longo de 25 anos. A nova alíquota será aplicada na folha de pagamento do exercício financeiro (Pagamento realizado pelo Município e não pelo servidor)
4- É importante ressaltar que o passivo atuarial se refere ao período de março de 1990, quando o Município criou o regime próprio de Previdência Social, até junho de 1999, quando foi criado pelo então prefeito Darci Pozza, o FAPSBENTO para dar suporte ao regime. Sendo que naquele período não houve contribuições do Município e nem por parte dos Servidores.
5- A nova alíquota foi aprovada pela maioria dos servidores Municipais, que compõem o conselho.
6- Os municípios têm obrigação de manter os compromissos previdenciários em dia, sob o risco de não conseguir o certificado de regularidade previdenciária, o que implicaria em bloqueio de recursos da União e do Estado.
7- O Município não pode movimentar esse recurso, sendo exclusivo para o Fundo de Aposentadoria.
8- Temos um fundo superavitário, que contabilizou em 2018, no seu balanço anual o valor de R$ 474.967.883,73.
9- O fundo suporta com tranquilidade as atuais e próximas aposentadorias, conforme avaliação atuarial pelo Município.
10- Esclarecemos também que com a mudança nas alíquotas do Passivo Atuarial não há nenhum prejuízo financeiro para o servidor, o qual continuará a descontar do seu contracheque a alíquota de 11% (onze por cento), como ocorre atualmente.
11- O projeto para aprovação da alíquota de 14, 48% será encaminhado para Câmara para aprovação.
O que é passivo atuarial?
É o valor presente atuarialmente calculado, dos benefícios referentes aos Servidores,
dado determinado método de financiamento do plano de benefícios (definição dada pelo inciso 41 da portaria 464 de 19 de novembro de 2018).
Fonte: Prefeitura de Bento
Audiência Pública sobre deslizamentos na região e cheias do Rio das Antas é realizada no Salão Comunitário da Linha Alcântara, no interior de Bento Gonçalves
ADOLESCENTE MORRE EM ACIDENTE DE MOTO NA ZONA NORTE DE CAXIAS DO SUL
GUARDA CIVIL MUNICIPAL RECUPERA MOTO FURTADA NO EUCALIPTOS, EM BENTO GONÇALVES