A Vara de Execuções Criminais da Comarca de Bento Gonçalves abriu oficialmente edital por um período de 30 dias, para entidades públicas ou privadas com finalidade social, efetuarem cadastramento com o objetivo de recebimento de verbas depositadas a titulo de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.
Poderá participar qualquer entidade pública ou privada legalmente constituída, que tenha, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.
DOCUMENTOS PARA O CADASTRO:
Ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato.
Ato de nomeação ou termo de posse.
Estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais.
Cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física dos representantes legais.
Certificado de cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ.
O edital é assinado pelo juiz de direito Nilton Luís Elsenbruch Filomena.
Fonte: Central de Jornalismo da Difusora
Foto: Leonardo Lopes/Arquivo Jornal Semanário *cedida para Difusora
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