As entidades nacionais de representação do setor hospitalar, de diagnósticos e da saúde suplementar propuseram, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da lei que criou piso salarial mínimo nacional para a enfermagem.
A ação, segundo as entidades (Abramed, Abramge, ABCVAC, ABCDT, Anahp, CNM, CMB, Cnsaúde, Fenasaúde e a FBH) tornou-se indispensável depois de frustradas todas as tentativas de obter do Congresso Nacional e da Presidência da República o cumprimento da promessa feita para que, paralelamente à criação de uma despesa anual de R$ 16 bilhões para os hospitais e setor de diagnósticos, houvesse a indicação de fontes que pudessem compensar os efeitos da lei.
No documento levado ao Supremo Tribunal Federal, os serviços de saúde reiteram a posição que defendem desde o início deste debate: respeito ao papel da enfermagem, concordância com a necessidade de permanente valorização da categoria e disposição ao diálogo, como ocorre e pode ser testemunhado em cada serviço de saúde do país.
A ação proposta no Supremo Tribunal Federal defende, ainda, que o Congresso Nacional e a Presidência da República, apesar de todos os estudos e dados apresentados, ignoraram as pesadas consequências para a população brasileira da lei sancionada.
Os serviços de saúde, lembra a ação, vivem no Brasil de duas fontes de financiamento: o Sistema Único de Saúde (SUS) e os valores pagos pelos planos de saúde. Nos dois casos, a lei sancionada vai criar a transferência da conta de R$16 bilhões para o SUS, já fragilizado financeiramente, e para as pessoas e empresas que pagam planos de saúde. E, pior: exige que, especialmente pequenos hospitais e Santas Casas, maioria absoluta no país, busquem recursos que não possuem para o pagamento imediato da lei.
As entidades que representam os hospitais, o setor de diagnósticos e a saúde suplementar aguardarão pelo pronunciamento do Poder Judiciário enquanto seguem em tratativas junto ao Poder Executivo e Legislativo para que seja cumprido o que foi prometido, ou seja, identificadas e aprovadas as fontes de financiamento para que a lei seja cumprida como todos gostariam.
Brasília, 9 de agosto de 2022
Foto: Rovena Rosa / Agência Brasil
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