Com 35 votos favoráveis e 16 contrários, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou em primeiro turno, na noite desta terça-feira (28), a PEC 285 2019, que altera artigos da Constituição Estadual referentes a carreira e regras de aposentadoria dos servidores.
Para ser promulgada, a PEC ainda precisa ser apreciada em segundo turno, respeitando o interstício de três sessões entre a primeira e a segunda votação. As votações seguem nesta quarta-feira (29), às 9h, no Plenário 20 de Setembro.
Entre as principais mudanças na carreira constam: a vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo ou aos proventos de inatividade; Salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, conforme a lei; e na aposentadoria os servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Rio Grande do Sul (RPPS/RS) serão aposentados aos 62 anos de idade, se mulher, e aos 65 anos, se homem, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos.
Para os professores, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio, estabelecidos em Lei Complementar, terão idade mínima à aposentadoria reduzida em cinco anos em relação às idades mínimas exigidas aos demais servidores públicos, observado o disposto na Constituição Federal.
E para os servidores militares do Estado as normas da Constituição Federal, que aumentou de 30 para 35 anos o tempo mínimo de serviço para homens e de 25 para 30 anos para mulheres, além de estipular regras transitórias de contribuição;
Ainda, extingue as vantagens por tempo de serviço atribuídas aos servidores públicos civis e militares do Estado em decorrência de avanços, anuênios, triênios, quinquênios, adicionais ou gratificações de 15 e de 25 anos.
Na sua página oficial do Twitter o Governador Eduardo Leite voltou a justificar a necessidade da avançar a pauta.
Fonte: Central de Jornalismo da Difusora com informações da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e do site Gaúcha ZH.
Fotos: Celso Bender
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