A Prefeitura Municipal de Cotiporã, por meio da Secretaria da Fazenda, Setor de Fiscalização Municipal, informa a todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que, a partir do dia 3 de abril de 2023, passam a valer as novas regras de padronização e simplificação para emissão de Notas Fiscais de Serviços para o Microempreendedor Individual.
Com essa alteração, os MEIs não poderão mais emitir notas no portal da Prefeitura Municipal, sendo necessária a adequação conforme a Resolução CGSN 169/2022 da Receita Federal. Nas operações para tomador consumidor final pessoa física, a emissão da NFS-e é facultativa.
O objetivo no Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é reunir, em um mesmo local, as informações econômicas e fiscais, que serão compartilhadas entre as administrações tributárias municipal e federal.
Para os Microempreendedores Individuais, as novas regras dispensam a emissão de outro documento fiscal relativo ao ISS, independente de adesão do Município a NFS-e.
As NFS-e deverão ser emitidas através de acesso cadastral no site Gov.br.
Mais informações podem ser obtidas no Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Cotiporã, ou pelo Telefone / Whatsapp: (54) 3446 2814.
Fonte: Prefeitura de Cotiporã
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